01/09/2025 00:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0802206-06.2020.8.15.0051 REQUERENTE: ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi reconhecido o direito da parte exequente à progressão funcional vertical, nível I, com acréscimo de 5% sobre o salário-base, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a vigência da Lei Municipal n.º 1.383/2017, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado (ID nº 86926885).

Intimado para cumprir a obrigação de fazer (implantação da progressão), o Município de São João do Rio do Peixe/PB apresentou manifestação informando que a servidora Érica Dantas da Nóbrega Egídio encontra-se em vacância do cargo de auxiliar de consultório dentário desde 14/09/2023, conforme consta na Portaria n.º 215-A/2023, juntada aos autos (ID nº 104452495).

A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a informação prestada, tendo permanecido inerte, mesmo após o transcurso do prazo legal.

Diante disso, passo à análise.

A implantação da progressão funcional determinada na sentença diz respeito a obrigação de fazer que depende da existência de vínculo funcional vigente com a Administração Pública.

Ocorre que, conforme informado, a parte autora encontra-se em vacância do cargo desde 14/09/2023, o que torna inviável o cumprimento da obrigação de fazer, por fato superveniente que compromete sua utilidade e exequibilidade.

Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, extinguindo-se essa parte da execução, sem prejuízo da apuração dos valores retroativos devidos até a data da vacância do cargo, ou seja, até 14/09/2023.

A obrigação de pagar os valores pretéritos, todavia, permanece válida e exigível, nos moldes da sentença, devendo ser apurado o montante devido entre a data de vigência do PCCR (Lei Municipal n.º 1.383/2017) e a data da vacância da servidora, com aplicação de correção monetária nos termos fixados na sentença.

Diante do exposto, determino à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos devidos até 14/09/2023, observados os critérios definidos na sentença, para fins de liquidação da obrigação de pagar.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
28/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2024 18:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:45

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:22

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (REU).
11/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:43

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
09/03/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/03/2024 16:50

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 17:54

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/02/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:50

Declarada incompetência
28/11/2023 11:50

Indeferido o pedido de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO - CPF: *42.***.*28-90 (AUTOR)
09/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
07/10/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 22:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:10

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/05/2023 20:59

Conclusos para julgamento
04/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:14

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 00:04

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 07/12/2022 23:59.
03/11/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 18:34

Conclusos para despacho
30/09/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE - CNPJ: 08.***.***/0001-71 (REU).
11/08/2022 22:13

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:44

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 10/08/2022 23:59.
08/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:50

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
01/12/2020 03:33

Decorrido prazo de ERICA DANTAS DA NOBREGA EGIDIO em 30/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 10)
11/11/2020 20:41

Conclusos para decisão
11/11/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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