20/08/2025 02:13

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801120-14.2019.8.15.0381 [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente por acidente do trabalho proposta por José Severino Santana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário com fundamento em sequelas decorrentes de acidente laboral ocorrido em 16/02/2019.

O autor alega que sofreu acidente de trabalho com facão durante atividade de corte de cana-de-açúcar, resultando em lesão nos tendões ao nível da mão esquerda (CID S66.0), tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e permanecido em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 626.820.592-1) até 04/06/2019.

Sustenta que o acidente deixou sequelas irreversíveis que limitam definitivamente sua capacidade laboral, fazendo jus ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

Em contestação, o INSS suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, argumentando que o autor não formulou pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença, conforme determina o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.457/2017.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido por ausência dos requisitos legais para concessão do benefício.

O autor apresentou impugnação à contestação reiterando que a perícia do INSS deveria ter identificado as sequelas quando da alta médica, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente seria a cessação do auxílio-doença.

Requereu a designação de perícia judicial.

Foi designada perícia médica, sendo nomeado o Dr.

Luciano José Lira Mendes, especialista em Ortopedia e Traumatologia, que procedeu ao exame pericial em 29/11/2024. É o relatório.

Decido.

I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de carência de ação suscitada pelo INSS por ausência de interesse processual.

O interesse processual manifesta-se pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfação de uma pretensão resistida.

No caso dos autos, embora o autor não tenha formulado pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença, a Súmula nº 89 do STJ estabelece que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa", o que afasta a exigência de prévio requerimento administrativo.

Ademais, considerando que o benefício de auxílio-doença foi cessado em 04/06/2019 e o autor busca a concessão de auxílio-acidente em decorrência de sequelas consolidadas do mesmo acidente, há interesse processual configurado pela resistência presumida da autarquia à pretensão.

Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação.

II - DO MÉRITO O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do auxílio-acidente são necessários os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza; (iii) consolidação das lesões; (iv) sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa; e (v) nexo causal entre o acidente e as sequelas.

No caso dos autos, restam incontroversos a qualidade de segurado do autor e a ocorrência do acidente de trabalho em 16/02/2019, conforme documentação médica acostada aos autos e reconhecimento do próprio INSS ao conceder o auxílio-doença acidentário.

A controvérsia reside na existência de sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido (trabalhador rural).

III - DA PROVA PERICIAL Designada perícia médica, foi nomeado o Dr.

Luciano José Lira Mendes, especialista em Ortopedia e Traumatologia, que procedeu ao exame pericial em 29/11/2024.

O laudo pericial (ID 48538837) concluiu de forma categórica que: Quanto aos requisitos para concessão do auxílio-acidente: 1.

Nexo causal: Confirmado entre o acidente de trabalho ocorrido em 16/02/2019 e a lesão diagnosticada como "Traumatismo do músculo flexor longo e tendão do polegar ao nível do punho e da mão" (CID S66.0); 2.

Consolidação das lesões: O autor foi submetido a tratamento cirúrgico, permanecendo em convalescença por período de 03 (três) meses até a reabilitação do membro afetado; 3.

Capacidade laborativa: O perito foi inequívoco ao afirmar que o autor apresenta capacidade plena para a atividade habitual, concluindo que "o mesmo não apresenta incapacitado de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico".

Principais conclusões periciais: O expert respondeu aos quesitos de forma objetiva e conclusiva: 1.

Quesito sobre incapacidade laborativa: "Baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pela responsável do periciando concluo que o mesmo não apresenta incapacitado de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico"; 2.

Quesito sobre natureza da incapacidade: "Não existe incapacidade"; 3.

Quesito sobre retorno ao trabalho: "Atualmente periciando está apto ao retorno de suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico".

Exame físico detalhado: 1.

Ausência de edema, escoriações, hematomas, desvios, tumores ou deformidades significativas; 2.

Amplitude de movimento dinâmico normal dos 2º e 3º dedos esquerdos; 3.

Sensibilidade preservada, sem déficit motor; 4.

Ausência de contraturas musculares, abaulamentos ou crepitações.

Em esclarecimentos complementares (ID: 109657640), questionado especificamente se a lesão causa limitação ou redução da capacidade para o trabalho rural, o perito reiterou de forma categórica: "após análise minuciosa dos documentos apresentados e dos exames físicos comparativos aplicados, chegamos à conclusão que o mesmo está apto para realizar sua atividade profissional de trabalhador rural".

As fotografias anexadas ao laudo demonstram amplitude de movimento preservada em ambas as mãos, sem limitações funcionais que comprometam a capacidade laborativa.

IV - DA AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de que as sequelas decorrentes do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, consoante dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

No caso em questão, a prova pericial produzida foi conclusiva ao constatar que o autor não apresenta incapacidade laborativa.

Como bem pontuado no laudo pericial: "Baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pela responsável do periciando concluo que o mesmo não apresenta incapacitado de realizar suas atividades laborais, do ponto de vista ortopédico." E complementou nos quesitos específicos sobre auxílio-acidente: 1.

Sobre perda anatômica: "Não houve perda anatômica ou motora"; 2.

Sobre mobilidade articular: "Não há perda da mobilidade articular"; 3.

Sobre capacidade laborativa: "Não se aplica" (em resposta ao quesito sobre redução da capacidade laborativa).

Embora tenha ocorrido o acidente de trabalho e o autor tenha sido submetido a tratamento cirúrgico, o que justificou a concessão temporária do auxílio-doença, a consolidação das lesões não resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O perito judicial, profissional de confiança do juízo e especialista na área médica pertinente, após exame detalhado e análise dos documentos médicos, foi categórico ao concluir pela capacidade plena do autor para suas atividades laborais.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação pericial de sequelas incapacitantes: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

INCAPACITAÇÃO NÃO CONSTATADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) Evidenciado que o autor não está definitivamente incapacitado para o trabalho que exercia, ao contrário, podendo continuar a exercer suas atividades laborativas rotineiras, com sobejo de capacidade laboral plena, não há que se falar na concessão de auxílio-acidente." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.237031-3/002) "Sendo conclusiva a prova pericial médica quanto à inexistência de incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente ao Segurado, por ausência de preenchimento dos requisitos estampados no art. 86, do Plano de Benefícios da Previdência Social." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.052972-3/003) No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência de sequelas incapacitantes, não se configurando o direito ao benefício pleiteado.

Importante ressaltar que o Juízo não está vinculado ao laudo pericial, mas para sua rejeição seria necessário haver prova contundente capaz de desmerecer sua conclusão técnica, o que não ocorre no presente feito.

A conclusão pericial encontra-se devidamente fundamentada e é coerente com os elementos dos autos.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação, e no mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Severino Santana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC, restando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Custas processuais pelo autor, também suspensas pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
18/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:15

Determinada diligência
18/08/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
20/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:57

Juntada de Alvará
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:53

Expedição de Mandado.
25/08/2024 22:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:27

Juntada de provimento correcional
14/08/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:43

Determinada diligência
10/04/2024 09:43

Nomeado perito
18/01/2024 09:43

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:18

Desentranhado o documento
09/08/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 02:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
08/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 11:40

Expedição de Mandado.
13/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:51

Juntada de documento de comprovação
12/12/2022 16:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 01:20

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 18/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 13:10

Nomeado perito
05/02/2021 10:52

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:44

Juntada de Petição de réplica
11/11/2020 02:24

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 01:07

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO SANTANA DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 00:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2020 23:59:59.
27/01/2020 11:21

Juntada de Petição de contestação
14/01/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2019 11:22

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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