27/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 02:55

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0840453-70.2024.8.15.0001 AUTOR: TULIO BORBA VIEIRA CAVALCANTE REU: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
22/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:44

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 09:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/05/2025 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
19/05/2025 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/05/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/05/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/02/2025 07:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de TULIO BORBA VIEIRA CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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