29/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:42

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834725-33.2022.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: GITTANA PESSOA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação.

Isto Posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo executado, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o excesso reconhecido, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
26/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:09

Homologado o pedido
26/08/2025 12:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 01:18

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de GITTANA PESSOA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
08/01/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA ABRANTES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCIANO MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 20:38

Outras Decisões
12/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:38

Decorrido prazo de GITTANA PESSOA DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
05/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 22:06

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 21:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
23/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:30

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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