05/09/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:45

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:44

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:44

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804242-20.2022.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência, Impostos] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: HENRIQUES SILVA & AYRES ASSESSORIA E SERVICOS CONTABEIS EIRELI - ME SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – DECRETO-LEI Nº 406/68 – TEMA 918 DO STF – NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de Henriques Silva & Ayres Assessoria e Serviços Contábeis EIRELI – ME, instruída com a CDA nº 2021/372214, referente a crédito tributário de ISS apurado entre dezembro de 2016 e julho de 2021, no montante de R$ 912.887,31, calculado com base na alíquota incidente sobre o valor dos serviços declarados pelo contribuinte.

A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando ser sociedade simples uniprofissional, composta por contadores habilitados, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta capital.

Alegou a aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 e a inconstitucionalidade do art. 178 da LC municipal nº 53/2008, requerendo a extinção da execução fiscal.

O Município impugnou a exceção, arguindo inadequação da via eleita, ausência de opção pelo regime fixo e a presunção de liquidez e certeza da CDA. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para veicular matérias de ordem pública e questões que prescindem de dilação probatória, sobretudo quando o exame da regularidade do título executivo pode ser feito à luz de prova documental pré-constituída.

No presente caso, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato social, demonstram que a executada é sociedade simples composta exclusivamente por profissionais habilitados em contabilidade, aptos a prestar pessoalmente os serviços constantes de seu objeto social, preenchendo, assim, os requisitos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.

Não obstante, a cobrança foi realizada com base na legislação municipal que contraria essa sistemática nacional.

A CDA fundamenta-se nos arts. 148 a 182 da LC nº 53/2008, que abrangem o art. 178, sendo que o critério de apuração descrito — incidência de alíquota sobre o preço do serviço declarado mensalmente — revela adoção da sistemática municipal em contrariedade à norma nacional contida no Decreto-Lei nº 406/1968.

Essa matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 940.769/RS, tendo sido fixada a seguinte tese no Tema 918:"É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional." Conquanto o precedente tenha origem em caso envolvendo sociedade de advogados, a tese aplica-se, por força dos princípios da simetria e isonomia, a todas as categorias profissionais listadas no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, como é o caso das sociedades de contabilidade, conforme tem reconhecido a jurisprudência: "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente, com status de lei complementar nacional, sendo inconstitucional lei municipal que disponha de forma divergente quanto à base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, 'a', da Constituição." (RE 940769, Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/04/2019, DJe 12/09/2019) TRIBUTÁRIO.

ISS.

SUBMISSÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA OU PER CAPITA.

DECRETO-LEI N . 406/1968.

RECEPÇÃO PELA CF/88.

SÚMULA 663/STF.

TEMA 918/STF . 1. "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição." (Súmula 663 STF) . 2. "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (Tema 918 STF). (TRF-4 - ApRemNec: 50315258320124047100 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, 1ª Turma) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853807-67.2021.8.20 .5001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: MACIEL E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF.

HIPÓTESE DE LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU DISPOSITIVOS QUE ESTABELECIAM ALÍQUOTAS FIXAS PARA O CASO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS .

PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 918/STF.

AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo interno em recurso extraordinário, em que o ente municipal afirma ter este Tribunal incorrido em equívoco na aplicação da tese firmada no Tema 918/STF: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional .” 2.

Na situação concreta, trata-se de lei municipal que fixou a alíquota de 5% (cinco por cento) para o ISSQN sobre o preço do serviço, com a revogação dos dispositivos que estabeleciam alíquotas fixas para o caso de sociedades uniprofissionais.

Desse modo, o que pretende o agravante é conferir exigibilidade a lançamento tributário promovido mediante impeditivo legal à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais. 3 .

Assim, a questão relativa aos impedimentos que a legislação municipal estabelece à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68, ora debatida, é exatamente a controvérsia solucionada pelo STF no julgamento do RE 940769. 4.

Não há, portanto, equívoco na aplicação da tese firmada pelo STF no Precedente Qualificado (Tema 918/STF). 5 .

Negado provimento ao agravo interno. (TJ-RN - AC: 08538076720218205001, Relator.: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 14/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/07/2023) No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – Remessa necessária – Apelação cível – Mandado de segurança – Sociedade de advogados - Incidência de ISSQN - Regime diferenciado de tributação - Forma fixa prevista no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/1968 – Matéria decidida pelo STF em sede de repercussão geral - Tema n. 918 – Manutenção da sentença – Desprovimento. - "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional (RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) (TJPB - 0864724-70.2018.8.15.2001, Rel.

Gabinete 01 - Desa.

Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2024) A manutenção da exigência com base em norma local conflita frontalmente com os princípios constitucionais da isonomia (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), além de violar a reserva de lei complementar para definição da base de cálculo (CF, art. 146, III, "a").

Registre-se que este mesmo executado já obteve decisão favorável neste juízo no processo nº 0841389-56.2017.8.15.2001, evidenciando a reiteração da conduta municipal contrária aos preceitos constitucionais e à legislação complementar nacional aplicável.

Portanto, sendo a matéria exclusivamente de direito e estando suficientemente instruída com prova documental, a exceção é cabível e deve ser acolhida.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da CDA nº 2021/372214 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
18/08/2024 04:14

Juntada de provimento correcional
05/03/2024 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
18/08/2023 02:18

Juntada de provimento correcional
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/03/2023 23:37.
13/03/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 23:37

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:34

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2023 13:12

Mandado devolvido para redistribuição
02/03/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/03/2023 07:44

Expedição de Mandado.
01/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
30/12/2022 21:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2022 18:26

Conclusos para despacho
06/11/2022 04:58

Juntada de provimento correcional
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
29/03/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:02

Juntada de Petição de A.+SISBAJUD+-+ATIVO+-+teimosinha+.pdf
29/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 20:44

Conclusos para despacho
02/02/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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