25/08/2025 02:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802814-76.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de restauração de prazo para apreciação de embargos de declaração interpostos pela parte autora.

Ocorre que, conforme já consignado na decisão anterior, os embargos foram opostos intempestivamente, após o esgotamento do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC.

A alegação da parte autora de que sua advogada não estaria recebendo as intimações não prospera, haja vista que consta dos autos que a referida patrona figura na procuração desde o início da demanda, de modo que as intimações presumem-se válidas.

Cumpre ressaltar que as advogadas habilitadas estavam na procuração e só houve pedido de exclusão de uma delas após a apresentação dos embargos intempestivos.

Assim, eventual falha de comunicação interna entre os advogados constituídos ou a ausência de acompanhamento processual não constitui hipótese de justa causa apta a autorizar a reabertura de prazo processual, especialmente porque não houve qualquer irregularidade na atuação do juízo quanto às intimações.

Assim, não se verifica motivo idôneo para restauração de prazo, impondo-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restauração de prazo formulado pela parte autora, mantendo-se hígida a decisão que rejeitou os embargos de declaração por intempestividade.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, proceda-se nesse ato com a exclusão da advogada Aysa Oliveira de Lima Gusmão.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Indeferido o pedido de EDILZA DE FRANCA SANTOS - CPF: *35.***.*00-95 (AUTOR)
15/08/2025 22:31

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 21:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:35

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:35

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:07

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de informações prestadas
02/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 11:23

Embargos de declaração não acolhidos
28/01/2025 19:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 05:02

Juntada de provimento correcional
08/04/2024 19:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDILZA DE FRANCA SANTOS - CPF: *35.***.*00-95 (AUTOR).
08/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:39

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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