25/08/2025 02:06

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803873-70.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

A parte exequente apresentou cálculos.

O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução e apresentando cálculos.

Diante da divergência dos cálculos, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que indicou como devido o montante de R$ 5.472,26 (ID. 109379990).

Acerca dos cálculos, nenhuma das partes apresentou oposição.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito.

Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

A alegação do impugnante de excesso de execução é procedente.

A execução originalmente foi apresentada pelo valor de R$ 11.194,57.

O executado impugna esse valor apresentando comprovação por meio de cálculos e planilhas no valor de R$ 4.090,89.

A contadoria judicial apresentou os cálculos no valor de R$ 5.472,26, havendo as partes concordado com os mesmos.

A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnante e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá está inserto na decisão que julgar a impugnação.

Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação, em fase de cumprimento de sentença, e tenho como devido nestes autos o valor total de R$ 5.472,26, conforme cálculos da contadoria judicial.

Intime-se as partes.

Passada em julgado, cumpra-se: Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:10

Recebidos os autos
17/03/2025 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
17/03/2025 21:10

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:31

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2023 00:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2023 00:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 09:52

Determinado o arquivamento
30/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:05

Transitado em Julgado em 06/03/2023
06/03/2023 22:36

Juntada de Petição de comunicações
06/01/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:35

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 12:29

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:51

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 21:56

Conclusos para julgamento
10/02/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:01

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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