02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 01:53

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802675-40.2025.8.15.2003 [Acidente de Trânsito].

AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA.

REU: MATHEUS HENRIQUE FIDELIS PEREIRA DE MELO.

DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito e, por via de consequência, determinando o cancelamento da distribuição.

Certidão certificando que a sentença em liça transitou em julgado dia 05/07/2025.

Petição da parte autora requerendo a reconsideração da sentença. É o relatório.

Decido.

Ressalte-se que o pedido de reconsideração não se qualifica como recurso, por carecer de amparo no regramento processual vigente.

Ademais, a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, sendo certo que, por ter sido prolatada sem resolução de mérito, assiste ao autor, caso assim entenda, a possibilidade de ajuizar nova ação, desde que sanado o vício que ensejou a extinção do feito. É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão" (STF. 2ª Turma.

Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 - Info 1005). "O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível." (STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 843.142-SP, Rel.

Min.

João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023 - Info 16 – Edição Extraordinária).

Posto isso, indefiro o pedido da parte autora e determino o arquivamento dos autos.

Intimação via DJEN CUMPRA COM URGÊNCIA - ARQUIVAR.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
21/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:20

Indeferido o pedido de CS BRASIL FROTAS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-16 (AUTOR)
21/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:29

Processo Desarquivado
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 01:36

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:43

Publicado Sentença em 09/06/2025.
10/06/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 08:17

Conclusos para julgamento
31/05/2025 10:25

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS LTDA em 29/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CS BRASIL FROTAS LTDA (27.***.***/0001-16).
28/04/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822303-07.2025.8.15.0001

Sidney Lima Costa

Jose Carlos Adelino dos Santos - ME

Advogado: Pamela Cavalcanti de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0802475-51.2024.8.15.0521

Manoel Salvador Rodrigues da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0826308-09.2024.8.15.0001

Directy Construtora LTDA

Fazenda Publica do Municipio de Campina ...

Advogado: Alexandre de Lima Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0824036-37.2016.8.15.2001

Alberto Gomes da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2016 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0816630-36.2025.8.15.0000

Thalyson Cavalcanti da Silva

Juiz da Vara Unica de Caapora

Advogado: Amanda Andrade Barbosa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2025 16:30

Exibir Processo