TJPB - 0815046-31.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815046-31.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Belém/PB Relator(a): Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Agravante: PAULA FRASCINETE DE SOUSA Advogados: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE e CAYO CESAR PEREIRA LIMA Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado: RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paula Francinete de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S.A.

A decisão agravada deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, limitando o benefício à redução das custas iniciais para o valor de R$ 100,00, a serem pagos em até quatro parcelas mensais, sem extensão às demais despesas processuais.

Inconformada, a agravante sustenta ser aposentada, percebendo apenas um salário mínimo, o que inviabilizaria o custeio de quaisquer despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Afirma que apresentou declaração de hipossuficiência, isenção de imposto de renda e extratos bancários que comprovam sua condição financeira, pleiteando a concessão integral da gratuidade.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para o deferimento da benesse em sua integralidade. É o relatório.

DECIDO De início, adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

No caso, a agravante é aposentada e aufere renda equivalente a um salário mínimo, situação que, por si só, revela a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, ainda que reduzidas, sem comprometer o mínimo existencial.

Os documentos acostados aos autos corroboram sua hipossuficiência, não havendo elementos concretos que justifiquem o indeferimento parcial do benefício.

A limitação imposta pelo juízo de origem afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo indevida a exigência de pagamento, ainda que parcelado, diante da situação demonstrada.

Numa análise perfunctória, verifica-se que a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, e que a fixação de qualquer valor para o pagamento das custas representa obstáculo ao seu acesso à Justiça.

Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao Juízo exigir prova em sentido contrário apenas se houver elementos concretos que indiquem capacidade financeira.

No caso, a decisão agravada não demonstrou de forma fundamentada a existência de indícios de que o agravante possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que reduzidas.

Nesse sentido dispõe a jurisprudência, ex vi: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA .

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1 .022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2.

Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3 .

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Além disso, a imposição do pagamento, ainda que em valor aparentemente módico, pode inviabilizar o exercício do direito de ação, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 932, inciso II, do CPC, defiro a liminar requerida para conceder o benefício da justiça gratuita, de forma integral, ao agravante, dispensando-o do recolhimento das custas iniciais e demais encargos processuais, até ulterior deliberação.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando da Decisão.

Cientifique-se a agravante.

Intime-se o agravado para oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

P.I.

Cumpra-se.

Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR (02)