20/08/2025 02:05

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800400-58.2022.8.15.0311 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSE RONALDO DE SOUSA FERRAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO - PE25252 EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos simultaneamente pelas partes em face da sentença proferida nos autos em 18/03/2025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.

JOSÉ RONALDO DE SOUSA FERRAZ opõe embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes, alegando obscuridade na fixação dos honorários advocatícios.

Sustenta que o valor fixado em 10% sobre a diferença entre o valor indicado na impugnação e o valor exequendo (R$ 215,40) é irrisório e avilta o exercício profissional, devendo ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, com fixação equitativa baseada na tabela da OAB/PB.

ENERGISA PARAÍBA também opõe embargos declaratórios, alegando omissão e contradição na decisão embargada.

Sustenta que: a) não pretendeu aplicar retroativamente a Lei nº 14.905/2024 para alterar coisa julgada; b) o acórdão não fixou índices específicos de correção e juros; c) a decisão deveria ter se manifestado sobre a aplicação da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária; d) há enriquecimento sem causa do exequente. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. - DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR O embargante alega obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o valor de R$ 215,40 é irrisório e que deveria ser aplicado o art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.

A alegação não procede pelos seguintes fundamentos.

A decisão foi cristalina ao fixar os honorários em "10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor indicado na impugnação e o valor exequendo, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC".

A fundamentação foi clara e precisa, indicando tanto o percentual quanto a base de cálculo e o dispositivo legal aplicado.

A fixação dos honorários sucumbenciais em impugnação rejeitada deve observar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, que corresponde exatamente à diferença entre o valor pretendido pelo impugnante e o valor efetivamente devido.

No caso, a diferença de R$ 2.154,08 representa o benefício econômico concreto obtido pelo exequente com a rejeição da impugnação.

O §8º do art. 85 do CPC aplica-se quando "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

No presente caso, o valor da execução (R$ 8.861,43) e o proveito econômico obtido (R$ 2.154,08) não se enquadram como irrisórios, especialmente considerando a natureza da lide e o porte das partes envolvidas.

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

O pedido de efeitos modificativos, na realidade, visa à alteração de critério de fixação de honorários por mera discordância com o valor estabelecido, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. - DOS EMBARGOS OPOSTOS POR ENERGISA PARAÍBA A executada alega omissão e contradição, sustentando que: a) não pretendeu aplicar retroativamente a Lei nº 14.905/2024; b) não fixou índices específicos; c) deveria ter sido aplicada a Taxa Selic.

As alegações não merecem acolhimento pelas seguintes razões.

A decisão embargada foi precisa ao consignar que a referida lei "não pode ser aplicado retroativamente para modificar os critérios de atualização monetária já estabelecidos".

Esta afirmação não contradiz qualquer manifestação da executada, mas apenas esclarece o entendimento jurisdicional sobre a questão, fundamentando adequadamente a rejeição da impugnação.

O argumento de que não fixou índices específicos não procede.

Quando a decisão judicial é omissa quanto aos critérios de atualização monetária, aplicam-se as regras gerais do ordenamento jurídico.

No caso de condenação por responsabilidade civil, a jurisprudência pacífica determina a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN.

A Taxa Selic aplica-se precipuamente às obrigações tributárias e, por extensão jurisprudencial, a algumas situações específicas de direito público.

Em condenações por responsabilidade civil decorrentes de relações de direito privado, como na espécie, mantém-se a aplicação dos critérios tradicionais (IPCA + juros de 1% a.m.), conforme entendimento consolidado do STJ.

A decisão embargada analisou adequadamente todos os argumentos trazidos pela executada, fundamentando detalhadamente os motivos da rejeição da impugnação.

O fato de a decisão não ter acolhido a tese da executada não configura omissão, mas sim exercício regular da atividade jurisdicional.

A decisão corretamente identificou que os juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (14/07/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e não desde o trânsito em julgado ou citação.

Ambos os embargos revelam inconformismo com o teor da decisão embargada, buscando, na verdade, sua reforma através de via inadequada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem ao reexame de fundamentos que foram adequadamente apreciados.

A decisão embargada é clara, coerente e completa, tendo analisado todos os pontos relevantes da lide, fundamentado adequadamente suas conclusões e decidido conforme o direito aplicável à espécie.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ RONALDO DE SOUSA FERRAZ e por ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por inexistência dos vícios alegados.

A decisão embargada permanece íntegra em todos os seus termos.

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na execução conforme determinado na decisão embargada.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
18/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 22:30

Juntada de provimento correcional
03/04/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 08:38

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
18/03/2025 11:30

Julgada improcedente a impugnação à execução de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:30

Recebidos os autos
30/10/2024 06:30

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:24

Juntada de Petição de apelação
05/12/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 23:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:16

Juntada de Petição de apelação
24/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2022 00:47

Conclusos para decisão
02/11/2022 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:51

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 11:54

Conclusos para julgamento
17/06/2022 14:42

Juntada de Petição de réplica
13/06/2022 12:32

Retificado o movimento Conclusos para decisão
10/06/2022 21:24

Conclusos para decisão
10/06/2022 21:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 10:57

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE SOUSA FERRAZ em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 10:57

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:46

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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