10/09/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
28/08/2025 16:30

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Edivan Rodrigues Alexandre DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0826042-36.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

TAM Linhas Aéreas, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e.

Turma, impressa no Acórdão, feriu o art. 5º, LV, da Constituição Federal, buscando a nulidade do referido acórdão.

O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

A pretensão deduzida revela-se processualmente inadmissível, posto que o recurso extraordinário não permite que se reexaminem questões de fato ou aspectos de índole probatória, ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica.

Com efeito, para ultrapassar o entendimento firmado na decisão recorrida, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é cabível em sede de apelo extraordinário, por força da Súmula nº 279 do STF.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, primeira parte, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário, pelas razões jurídicas apontadas.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem para os fins que se entender de direito.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:16

Recurso Extraordinário não admitido
16/06/2025 20:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2025 11:07

Voto do relator proferido
23/04/2025 11:07

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCUS NICODEMOS PINHEIRO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCUS NICODEMOS PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCUS NICODEMOS PINHEIRO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 00:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 18:37

Voto do relator proferido
19/02/2025 18:37

Determinada diligência
19/02/2025 18:37

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
18/02/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 20:21

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:04

Recebidos os autos
05/09/2024 09:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCUS NICODEMOS PINHEIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2024 13:06

Determinada diligência
29/07/2024 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:33

Recebidos os autos
29/07/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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