28/08/2025 16:29

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Edivan Rodrigues Alexandre DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0812004-65.2023.8.15.0251 Vistos etc.

O Município de Patos, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão deste juízo, impressa no Acórdão, feriu as disposições dos artigos 30, inciso I, e 37, caput e incisos II e XV, da Carta Magna, buscando a nulidade do referido acórdão.

O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível.

Com efeito, o objeto do presente recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal.

Na hipótese, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, deu-se com base na legislação infraconstitucional.

Em caso análogo mostra-se relevante o a observação da decisão monocrática no AI 419425 AgR e ARE 677023 AgR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:37

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2025 07:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:13

Voto do relator proferido
02/06/2025 10:13

Conhecido o recurso de CELIANE LUCENA DE MEDEIROS NOBREGA - CPF: *65.***.*78-95 (RECORRENTE) e provido em parte
30/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de CELIANE LUCENA DE MEDEIROS NOBREGA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CELIANE LUCENA DE MEDEIROS NOBREGA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado
14/04/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:21

Determinada diligência
27/08/2024 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:58

Recebidos os autos
27/08/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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