28/08/2025 20:40

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Presidência da Turma Recursal Permanente de Campina Grande PROCESSO Nº 0800334-87.2023.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, atacando decisão colegiada desta d.

Turma Recursal Permanente de Campina Grande que, à unanimidade de votos, conheceu o recurso inominado e negou-lhe provimento mantendo a sentença que determinou que o recorrente disponibilize o medicamento.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão contraria premissas constitucionais definidas no art. 196 e 198, todos da Constituição Federal.

O presente recurso está sujeito a juízo de admissibilidade desta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII, do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Conforme pacificamente decidido no Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários em face de decisões provenientes dos juizados especiais apenas serão admitidos em situações excepcionais.

Na hipótese não se observa quaisquer indício de violação aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, porquanto a decisão atacada fundou-se essencialmente em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais, assentados em orientações de caráter vinculante dos tribunais superiores, no que concerne ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

Enfim, trata-se claramente de uma inconformação do Recorrente por uma rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático probatório dos autos, firmado na lei e na jurisprudência dominante.

Sendo assim, com arrimo no Art. 1.030, I, “a” e "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões expostas.

Dê-se ciência as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado desta, assim como da decisão colegiada, baixem os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:24

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 10:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:54

Voto do relator proferido
03/07/2023 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
30/06/2023 20:29

Juntada de Certidão de julgamento
30/06/2023 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 13:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2023 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2023 08:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 07:38

Recebidos os autos
13/06/2023 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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