21/08/2025 02:28

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0012019-70.2014.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JOSE IRANILTON VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução, intempestiva, apresentada pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA em face de REQUERENTE: JOSE IRANILTON VIEIRA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 189.943,22 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 82881136.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 99140852. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência expressa da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante, ainda que intempestivamente, implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 82881136.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Ainda, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado, conforme Decisão proferida sob ID 71947338.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
19/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 15:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/11/2024 20:36

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:31

Conclusos para decisão
03/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:52

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:36

Juntada de Petição de informação
24/04/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:08

Homologado o pedido
24/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 00:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2022 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:22

Recebidos os autos
15/07/2022 11:22

Juntada de Certidão de prevenção
14/07/2021 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 10:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/07/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 01:59

Decorrido prazo de JOSE IRANILTON VIEIRA em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 16:30

Juntada de Petição de apelação
10/04/2021 14:53

Juntada de Petição de apelação
08/04/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:24

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/07/2020 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:38

Decorrido prazo de JOSE IRANILTON VIEIRA em 01/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/07/2019 12:19

Processo migrado para o PJe
20/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
20/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 13/19
20/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 06/2019 16:06 TJEJP1F
17/06/2019 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 17: 06/2019 NF EXPEçA-SE
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
22/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 P006580172001 16:37:40 ESTADO
08/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2017 P006580172001 14:27:33 ESTADO
08/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/02/2017
06/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017
13/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016
13/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 12/2016
06/12/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/12/2016 011967PB
26/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016 ESP PROVAS
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016 DECORRIDO P/ESTADO DA PARAíBA
17/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 16: 06/2014
06/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2014 CITA-SE
06/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2014 ESTADO DA PARAIBA
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 04/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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