20/08/2025 01:50

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803803-49.2022.8.15.0371 Assunto [Base de Cálculo] Parte autora JOSE ZILMAR DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por José Zilmar da Silva em face do Município de Sousa. 1.

Título executivo O acórdão da Turma Recursal reconheceu o direito do exequente à progressão vertical prevista na LC nº 108/2013, com vencimento básico 8% superior ao da Classe A, condenando o Município ao pagamento das diferenças retroativas, reflexos sobre férias, terço de férias, 13º salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando-se, a partir de 09/12/2021, à aplicação exclusiva da taxa SELIC. 2.

Alegações da parte executada O Município, em impugnação, sustenta excesso de execução, afirmando que o valor correto da condenação seria de R$ 8.699,08.

Alega que o exequente incluiu parcelas prescritas e realizou cálculos padronizados, sem observar fichas financeiras.

Aduz que a correção monetária e juros devem incidir somente a partir da citação (01/06/2022). 3.

Alegações da parte exequente O exequente, por sua vez, refutou integralmente a impugnação, sustentando que o Município descumpriu o título judicial ao deixar de aplicar correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela.

Afirma que seus cálculos observam fielmente o comando do acórdão, com correção pelo IPCA-E até 12/2021 e, após, pela SELIC.

Requer a homologação de seus cálculos e declarou renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. 4.

Pontos controvertidos O alegado excesso de execução; O termo inicial da correção monetária e dos juros; O valor efetivamente devido, se R$ 17.052,33 (exequente) ou R$ 8.699,08 (executado) Fundamentação Verifico que não assiste razão ao Município.

Primeiro, quanto à prescrição, a ação foi ajuizada em junho de 2022, razão pela qual estão prescritas apenas as parcelas anteriores a junho de 2017.

O exequente, contudo, apresentou cálculos justamente a partir de junho de 2017, de modo que não houve inclusão de parcelas prescritas.

A alegação do Município, portanto, não procede.

No mais, o acórdão transitado em julgado determinou, de forma expressa, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada obrigação e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com a SELIC a partir de 09/12/2021.

O Município, ao considerar como termo inicial a data da citação, alterou de forma indevida os critérios de atualização estabelecidos pelo título judicial, incorrendo em flagrante descumprimento da coisa julgada.

Assim, a impugnação deve ser rejeitada, prevalecendo os cálculos do exequente, que inclusive renunciou ao excedente ao teto da RPV.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito integralmente a impugnação da parte executada e, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, reconheço subsistente a obrigação e determino o prosseguimento da execução.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ao cartório, determino as seguintes providências: 1.

Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente (R$ 8.157,41 - tendo em vista que o exequente renunciou ao excedente ao teto da RPV - JOSE ZILMAR DA SILVA).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
18/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/08/2025 16:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 16:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
05/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:59

Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
10/03/2025 20:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:22

Determinada diligência
14/11/2024 20:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 18:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:38

Determinada diligência
22/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:05

Recebidos os autos
06/08/2024 08:05

Juntada de despacho
26/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 09:22

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
21/01/2024 20:57

Conclusos para despacho
21/01/2024 20:57

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2023 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
06/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:23

Recebidos os autos
07/11/2023 15:23

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2023 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:25

Juntada de Petição de apelação
27/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:55

Julgado improcedente o pedido
25/10/2022 07:46

Conclusos para decisão
20/10/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 20:20

Juntada de Petição de resposta
23/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:01

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 01:04

Decorrido prazo de JOSE ZILMAR DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
15/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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