22/08/2025 01:34

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802720-77.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Alega a parte autora que é pessoa idosa e pensionista e que após retirar seu extrato bancário verificou que haviam descontos a título de “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, porém sustenta que jamais contratou tal serviço. É público e notório de que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente.

Para isso, deverão aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, de acordo com o GOV.BR.

Diante disso, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1 - esclarecer se realizou a adesão do acordo pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, para fins de evitar eventual devolução de valores, em duplicidade, eis que alega que na inicial que houve negativa de resolução pelo órgão previdenciário, porém não juntou prova do alegado; 2 - se manifestar sobre as questões de ordem pública suscitadas na petição de id 0802720-77.2025.8.15.0731.

De outra senda, intime-se a ré para, em 15 dias, justificar o pedido de justiça gratuita, juntando aos autos extratos bancários, relativo aos últimos três meses, das contas identificadas pelo Sisbajud, bem como DRPJ, sob pena de indeferimento do pedido.

CABEDELO, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Relacionamentos ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 08.***.***/0001-00 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 0670 / 4800192 05237 DOCK IP S.A. 13.370.835 41697 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 BCO BRADESCO S.A. 60.746.948 05237 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104
20/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 01:48

Publicado Despacho em 28/07/2025.
30/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:32

Decretada a revelia
19/07/2025 20:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:13

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2025 09:13

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2025 08:58

Expedição de Carta.
05/05/2025 22:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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