04/09/2025 16:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos infringentes
21/08/2025 02:19

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0803795-26.2023.8.15.0181 [1/3 de férias] AUTOR: SAMARA RACHEL RIBEIRO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de uma Ação de Cobrança em que a autora, Samara Rachel Ribeiro da Silva, servidora pública municipal de Guarabira, busca o pagamento de diferenças no valor do abono de férias.

A autora, que exerce o cargo de professora, alega que a Lei Municipal nº 1.044/2013 garante aos profissionais do magistério o direito a 45 dias de férias anuais.

No entanto, ela afirma que o município tem pago o terço constitucional de férias apenas com base em 30 dias, e não nos 45 dias devidos.

A diferença total buscada pela autora é de R$ 3.262,42.

O Município de Guarabira, em sua contestação, defendeu a improcedência do pedido.

O réu argumentou que a base de cálculo para o terço constitucional de férias é o salário base, conforme a Constituição Federal, e não o total da remuneração.

Ele também impugnou o pedido de justiça gratuita da autora, alegando que, por ser servidora pública, ela tem condições de arcar com as custas do processo.

A autora apresentou réplica, reforçando seus argumentos com base em jurisprudência e em uma tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1241). 2.

Fundamentação O processo pode ser julgado antecipadamente, uma vez que a questão é de direito e o conjunto de provas já é suficiente para a resolução da lide.

Da Justiça Gratuita Em primeira instância dos Juizados Especiais, não há cobrança de custas, taxas ou despesas judiciais.

A análise do pedido de gratuidade de justiça e da impugnação do réu será realizada apenas se houver interposição de recurso inominado.

Do Mérito A questão central da lide é a base de cálculo do adicional de 1/3 de férias.

A Lei Municipal nº 1.044/2013 garante aos professores do município o direito a 45 dias de férias, divididos em 30 dias de férias coletivas em janeiro e 15 dias de recesso em junho.

O Art. 25 da mesma lei estabelece que um adicional de 1/3 da remuneração será pago por ocasião das férias.

No entanto, o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal incide sobre o período de férias, e não sobre o período de recesso.

O recesso escolar é de natureza distinta das férias.

Durante o recesso, o professor permanece em regime de sobreaviso e pode ser convocado, o que não pode ser equiparado ao descanso ininterrupto das férias.

Desse modo, a base de cálculo para o terço constitucional é o período de férias de 30 dias, e não o período total de 45 dias.

Este entendimento foi reiterado em decisão do Supremo Tribunal Federal de 31 de agosto de 2020, que negou provimento a um recurso extraordinário de um caso similar, pois a legislação municipal local, assim como a de Guarabira, tratava o período de recesso de forma diferente do período de férias.

O Tribunal entendeu que a interpretação da lei municipal é necessária para distinguir os períodos de férias e recesso, e que o adicional de férias incide apenas sobre os 30 dias de descanso ininterrupto.

O pagamento do adicional sobre 30 dias de férias não viola o direito previsto na Constituição Federal.

Assim, o pagamento do terço constitucional de férias realizado pelo Município de Guarabira sobre 30 dias de férias está em conformidade com a legislação municipal, que distingue entre férias e recesso, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 3.

Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
19/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025 14:54

Determinada a redistribuição dos autos
08/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:09

Recebidos os autos
13/11/2024 22:09

Juntada de Certidão de prevenção
14/12/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMARA RACHEL RIBEIRO DA SILVA - CPF: *30.***.*22-33 (AUTOR).
19/11/2023 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:06

Determinado o arquivamento
17/10/2023 11:06

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:34

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2023 09:36

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:17

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
13/06/2023 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/06/2023 13:23

Declarada incompetência
09/06/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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