27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2025 02:20

Publicado Mandado em 26/08/2025.
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803348-56.2022.8.15.0251 [Alimentos, Investigação de Paternidade] REPRESENTANTE: ZILDA DANIELLE ROQUE AZEVEDO REU: GEOVANE GOMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por DISNEY GABRIEL ROQUE AZEVEDO, no ato representado por ZILDA DANIELLE ROQUE AZEVEDO, em face de GEOVANE GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados no feito.

Em apertada síntese, narra a inicial que a genitora, ora representante do autor manteve relacionamento com o requerido, do qual adveio-lhe o nascimento.

Laudo do exame de DNA (fls.

Id. nº 79693882).

Intimada a parte autora a manifestar-se sobre o laudo, restou silente.

Parecer ministerial (fls.

Id. nº 99542201).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O reconhecimento de paternidade ou ao estado de filiação é um direito assegurado na Constituição Federal.

Possui regulamentação tanto no ECA quanto no Código Civil, os quais permitem que seja feito de maneira espontânea/voluntária, no próprio termo de nascimento, por escritura pública ou testamento.

Os diplomas legais também garantem o reconhecimento forçado por meio de decisão judicial.

Com efeito, a Constituição Federal assegura, como viés do princípio da dignidade da pessoa humana, a opção do indivíduo buscar conhecer a sua respectiva origem genética, bem como exigir do Estado e dos genitores o reconhecimento público através do registro civil.

Outrossim, o Art. 27 do ECA, corrobora o desiderato constitucional ao elevar, expressamente, o direito ao reconhecimento da paternidade à envergadura de personalíssimo, indisponível e imprescritível, nos seguintes termos: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” Nas lições do STJ, "o direito à verdade real biológica e ao conhecimento da ancestralidade e da filiação não diz respeito apenas ao filho e ao seu direito de reconhecimento da paternidade, mas também ao pai, sendo igualmente personalíssimo, irrenunciável e imprescritível o direito de ambos (pai e filho) à verdade biológica e à identidade genética."[1] Vê-se, pois, que o ordenamento jurídico pátrio aponta para a necessidade de propiciar às partes que buscam solucionar ou preencher esse vácuo registral, meios adequados para tanto.[2] In casu, o exame de DNA realizado, cujo laudo fora acostado em fls.

Id. nº 79693882 concluiu que o requerido não é pai biológico do requerente.

Desse modo, comprovou-se através do exame científico que o pleito autoral deve ser julgado improcedente, diante da ausência do parentesco alegado.

Pelo exposto, com arrimo no Art. 226, da CF/88, no Art. 1.607, do CC, e atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a ação de investigação de paternidade, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Custas suspensas, na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA Juíza de Direito em substituição [1] Resp 1.639.372 [2] Dias, Maria Berenice.

Manual de Direito das Famílias. 16.

Ed.

Juspodivm, 2023.
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:31

Juntada de provimento correcional
16/04/2025 21:58

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
28/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MARANA SOTERO DE SOUSA LUCENA em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:10

Determinada diligência
26/09/2023 19:10

Deferido o pedido de
26/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:10

Determinada Requisição de Informações
26/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:48

Determinada diligência
14/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 10:49

Decorrido prazo de ZILDA DANIELLE ROQUE AZEVEDO em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:08

Decorrido prazo de MARANA SOTERO DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 09:24

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 08:31

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 17:39

Juntada de Petição de Cota-2022-0000835902.pdf
18/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:04

Expedição de Mandado.
18/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/08/2022 08:45 3ª Vara Mista de Patos.
25/04/2022 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 09:59

Outras Decisões
23/04/2022 23:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831763-91.2020.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Antonio Hamilton Fechine

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2022 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0831763-91.2020.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Caoa Family Participacoes S/A.

Advogado: Rodrigo Teruo Yokoyama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0808470-45.2025.8.15.0251

Francisca dos Santos Alves

Banco Bradesco

Advogado: Rossiany Nunes Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0841143-79.2025.8.15.2001

Leonia Ramos Carvalho

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800846-81.2025.8.15.0141

Audenora Soares da Silva

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 17:45

Exibir Processo