27/08/2025 02:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2025 01:47

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
25/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:39

Extinto o processo por devedor não encontrado
15/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:33

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 08:16

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 14/08/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/08/2025 03:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/07/2025 03:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:41

Publicado Mandado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:35

Expedição de Carta.
18/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/08/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/07/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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