11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821109-06.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

A suspensão da CNH, por prazo indeterminado, sem a demonstração de que o executado oculta bens ou possui meios para quitar a dívida, configura medida excessiva e ineficaz, representando sanção indevida e restrição desproporcional ao direito de locomoção (art. 5º , XV , da CF/1988 ).

No caso, verifica-se que a suspensão do executado não acarretou o pagamento da dívida, não surtindo, pois, efeitos práticos, além de a medida violar a dignidade humana e o direito fundamental à liberdade de locomoção, motivo pelo qual defiro o pedido de reconsideração Id 110943416.

Oficie-se ao Detran comunicando acerca da revogação da ordem de suspensão, encaminhada no Ofício Id 110415148.

Quanto ao pedido de pesquisa da parte exequente junto ao Sniper , segue o resultado da consulta.

Intime-se a parte autora para ter ciência, bem como indicar bem concreto para penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo indicação, retornem os autos para extinção por ausência de bens.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
10/09/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:55

Deferido o pedido de
26/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821109-06.2024.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição Id 110943416, bem como indicar bens passíveis de penhora ou meios eficazes para satisfação do crédito, sob pena de arquivamento dos autos.

Prazo de 05 (cinco) dias.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.
18/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2025 08:04

Conclusos para despacho
12/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:42

Juntada de Informações
07/04/2025 18:45

Determinada diligência
04/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:57

Juntada de Informações
04/04/2025 11:10

Juntada de Ofício
03/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:51

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:39

Outras Decisões
31/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 18:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSENILSON DE LIMA SILVA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 18:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/12/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 08:05

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:22

Determinada diligência
13/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:25

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSENILSON DE LIMA SILVA em 12/11/2024 23:59.
02/11/2024 23:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 21:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
23/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 22:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:38

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2024 22:36

Conclusos ao Juiz Leigo
22/10/2024 22:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/09/2024 00:46

Conclusos ao Juiz Leigo
28/08/2024 16:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/08/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/08/2024 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2024 08:25

Juntada de Petição de carta de preposição
25/08/2024 21:30

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 09:50

Juntada de Petição de informação
03/07/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/08/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/07/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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