TJPB - 0826136-47.2025.8.15.2001
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:01
Publicado Despacho em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0826136-47.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Valor da causa: R$ 23.246,12 DESPACHO Vistos e etc. 1.
Recebo a competência. 2.
Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.
No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).
No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais.
Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC.
A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição.
Intime-se.
Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão.
Conde/PB, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito -
25/08/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 07:04
Conclusos para despacho
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29/07/2025 10:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/06/2025 02:44
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2025 08:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 08:07
Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 07:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 07:41
Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
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21/05/2025 19:28
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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21/05/2025 14:09
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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21/05/2025 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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14/05/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 10:33
Determinada a redistribuição dos autos
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13/05/2025 10:33
Declarada incompetência
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12/05/2025 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
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