04/09/2025 00:31

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810509-86.2025.8.15.0001 [Obrigação de Entregar] EXEQUENTE: YURY GARCIA LARANJEIRA EXECUTADO: RODOLFO BARROS ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O autor foi intimado para apresentar bens do executado passíveis de penhora, contudo o prazo transcorreu sem a sua manifestação (Id. 121000041).

Decido.

Este Juízo realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id. 109909818, 115733117, 120121915, 121000041, 121000042 e 121000044), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

No presente caso não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
01/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 13:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de YURY GARCIA LARANJEIRA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810509-86.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo resultado das pesquisas de bens do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora a fim viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
19/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:49

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:32

Decorrido prazo de RODOLFO BARROS ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/06/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 19:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2025 18:34

Expedição de Mandado.
15/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2025 16:18

Decorrido prazo de YURY GARCIA LARANJEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:18

Decorrido prazo de YURY GARCIA LARANJEIRA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:32

Expedição de Carta.
29/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 03:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 05:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/03/2025 09:22

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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