01/09/2025 00:18

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0808328-40.2023.8.15.0371 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA em face de PHILCO ELETRONICOS SA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 11.079,93, referente a uma multa administrativa.

Por meio de decisão datada de 02 de julho de 2024, o presente feito foi suspenso até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0800712-77.2024.8.15.0371, opostos pela executada.

Há comunicação informando o julgamento definitivo dos referidos embargos, no qual seu pedido foi julgado procedente para anular a multa e, consequentemente, extinguir esta execução.

A serventia judicial já efetuou a juntada da referida sentença a estes autos.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

A questão posta à análise é de simples resolução.

A condição para o prosseguimento da execução era o julgamento dos Embargos à Execução nº 0800712-77.2024.8.15.0371.

Conforme se verifica na sentença proferida naqueles autos, o pedido da executada foi julgado procedente para "declarar a nulidade da multa aplicada pelo PROCON de Sousa no processo administrativo nº 145/2020".

Como consequência direta e expressa, a mesma decisão determinou: "JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 0808328-40.2023.8.15.0371" Com o reconhecimento definitivo da nulidade do crédito, o título executivo que embasa esta execução (a Certidão de Dívida Ativa) perdeu um de seus requisitos essenciais: a exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do CPC.

Uma vez que a execução depende de um título com obrigação exigível, a sua ausência impõe a extinção do feito.

Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Dessa forma, a executada obteve, por meio de decisão judicial, a extinção total da dívida, configurando a hipótese prevista no art. 924, inciso III, do CPC.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Ante o exposto, e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0800712-77.2024.8.15.0371, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios já foram decididos nos autos dos embargos à execução.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Município de Sousa para que promova o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa nº 2023066938, bem como para que providencie a baixa de eventuais protestos ou negativações decorrentes do débito em questão.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:57

Juntada de Informações
01/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:27

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/07/2024 18:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800712-77.2024.8.15.0371
30/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:36

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:36

Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
02/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:41

Outras Decisões
24/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2024 11:05

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:04

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/03/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.
13/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:07

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 00:40

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:49

Indeferido o pedido de PHILCO ELETRONICOS SA - CNPJ: 11.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
24/01/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:52

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/01/2024 17:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
10/01/2024 10:44

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 11:34

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
30/11/2023 11:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
30/11/2023 11:13

Determinada a redistribuição dos autos
30/11/2023 11:13

Recebida a emenda à inicial
29/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2023 11:33

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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