09/09/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/09/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:24

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824453-97.2021.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a Exequente, AGRESTINA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, busca a satisfação do crédito.

O processo tem se arrastado desde 2021, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da Executada.

A exequente reiterou o pedido de penhora das cotas sociais da empresa COMPACT ENGENHARIA LTDA, onde a executada, ANA FLAVIA NOBREGA VASCONCELOS, e seu esposo FERNANDO ERNESTO DO RÊGO eram sócios, e alegou a ocorrência de fraude à execução.

A exequente esclareceu que a retirada da executada como sócia da referida empresa ocorreu em 21 de novembro de 2022, após a citação pessoal em 04 de janeiro de 2022 e a prolação da sentença em 21 de abril de 2022.

Conforme já consignado em decisão anterior, é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC).

Contudo, há notícia de que as cotas da executada foram alienadas (retirada da sócia), conforme resposta do ofício enviado à Junta Comercial (Id 89202959), o que não cabe a penhora das referidas cotas.

Neste contexto, para que a penhora recaia sobre bens que teriam sido fraudulentamente alienados, faz-se necessário que a exequente comprove, de forma robusta, a ocorrência do ato fraudulento na alienação das cotas sociais, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

A mera alegação da fraude, sem a devida instrução probatória que configure os elementos da fraude à execução (especialmente o consilium fraudis ou a insolvência notória do devedor no momento da alienação), não são suficientes para presumir a fraude e invalidar o ato de disposição das cotas.

A fraude não pode ser presumida sem elementos probatórios concretos que a caracterizem.

Dessa forma, diante da alienação das cotas pela executada e da necessidade de comprovação da alegada fraude, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais.

No mais, cumpre registrar que, ao longo do processo de execução, foram realizadas diversas diligências para a localização de bens da executada, as quais restaram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO AO INSS E MANDADO DE PENHORA DE BENS).

Assim, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou medida eficaz de satisfação do crédito, sob pena de arquivamento dos autos.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ressalte-se que esta decisão em nada obsta o direito da exequente de requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, quando houver notícia forte/robusta (amparada por prova) da localização de bens da executada que satisfaçam o título executivo, objeto da presente lide, desde que observado o prazo prescricional mínimo da alteração patrimonial da executada.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.
28/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:00

Indeferido o pedido de AGRESTINA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-71 (EXEQUENTE)
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
13/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:49

Decorrido prazo de ANA FLAVIA NOBREGA VASCONCELOS em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:56

Juntada de Informações
19/04/2024 11:06

Juntada de Informações
19/04/2024 10:00

Juntada de Informações
19/04/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:34

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 18:05

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 19:36

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:27

Expedição de Mandado.
30/08/2023 18:21

Outras Decisões
17/08/2023 08:13

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
16/07/2023 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 19:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/06/2023 20:25

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:41

Juntada de Petição de resposta
18/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2023 17:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:00

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 19:32

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:31

Juntada de Informações
16/01/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:54

Juntada de Informações
18/10/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:13

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:21

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:48

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2022 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/07/2022 00:45

Decorrido prazo de ANA FLAVIA NOBREGA VASCONCELOS em 07/07/2022 23:59.
09/06/2022 14:56

Decorrido prazo de ANA FLAVIA NOBREGA VASCONCELOS em 30/05/2022 23:59.
01/06/2022 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2022 09:27

Transitado em Julgado em 01/06/2022
25/04/2022 14:45

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:34

Julgado procedente o pedido
21/04/2022 11:07

Conclusos para despacho
21/04/2022 11:07

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2022 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2022 07:53

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2022 07:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/04/2022 07:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
11/04/2022 07:37

Juntada de Petição de procuração
11/04/2022 02:58

Juntada de Petição de contestação
04/01/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2022 12:02

Juntada de diligência
23/11/2021 15:16

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2021 08:34

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 08:31

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2022 07:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/11/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 22:45

Conclusos para julgamento
21/11/2021 22:42

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:43

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC
12/11/2021 14:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/11/2021 13:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/11/2021 16:01

Recebidos os autos.
04/11/2021 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
14/10/2021 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas
08/10/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:26

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2021 14:03

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2021 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/11/2021 13:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/09/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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