10/09/2025 04:48

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801597-82.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE INGÁ – PB (PREFEITURA MUNICIPAL).

Em análise aos autos, em especial da certidão NUMOPEDE gerada, constata-se a existência de outras ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo município.

Especificamente, verificam-se dois processos nesta Comarca. - O processo nº 0801599-52.2025.8.15.0201, tratando do direito ao pagamento do 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço referente ao período laborado; - O processo n° 0801597-82.2025.8.15.0201, distribuído na 1ª Vara Mista desta Comarca, que trata do direito ao recebimento correspondente do FGTS.

Dessa forma, observa-se que a parte autora fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6.

Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta.

O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas as mesmas partes e relações jurídicas.

Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido".

Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda.

Diante do exposto, converto o presente feito em diligências, para que intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o fracionamento indevido nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas.

Ingá, 15 de agosto de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
15/08/2025 18:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2025 09:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
29/07/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/07/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
03/06/2025 06:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/05/2025 12:08

Recebidos os autos.
28/05/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
28/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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