01/09/2025 00:25

Publicado Decisão em 01/09/2025.
31/08/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Material] 0831104-09.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda busca o pagamento de auxílio-moradia em razão de residência médica, com fundamento na Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei nº 12.514/2011, em razão de curso ofertado pela Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande.

Entretanto, observa-se que a ação foi ajuizada em face da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE, órgão da Administração Direta que não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a correta indicação do polo passivo, de modo a constar tão somente o Município de Campina Grande.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814110-06.2025.8.15.0000

Jose Victor Galdino Verissimo Barreto

Jose Jefferson da Silva Nascimento

Advogado: Maria Helena Aires de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800124-68.2025.8.15.0231

Janaina Guedes de Lima

Municipio de Cuite de Mamanguape

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0831071-19.2025.8.15.0001

Hermeson Robson Soares da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Angelina Luceide Souto Pinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0803474-98.2024.8.15.0231

Maria das Neves Cavalcante

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0803474-98.2024.8.15.0231

Maria das Neves Cavalcante

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Thiago Urquiza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 11:15

Exibir Processo