28/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 01:57

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838956-35.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: LUCIANA MARIA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2025 10:24

Conclusos ao Juiz Leigo
31/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 00:47

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:47

Juntada de Decisão
29/04/2025 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2025 18:39

Conclusos para despacho
16/03/2025 18:39

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 08:38

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:39

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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