TJPB - 0850905-22.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0850905-22.2025.8.15.2001 AUTOR: MARINALVA VITORINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARINALVA VITORINO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., na qual a Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com o fim de suspender o desconto RMC de seu benefício previdenciário.

Alega a Promovente ter procurado o banco Promovido para adquirir empréstimo consignado, contudo, ao contrário do informado, passou a receber descontos em seu contracheque referentes a um cartão sobre reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a partir de setembro de 2018 até o presente momento, sem previsão de cessar, configurando venda casada.

Assevera ainda, jamais ter autorizado, contratado cartão RMC ou sequer recebido ou usado tal cartão.

Deste modo, pugna ao Judiciário a concessão da tutela provisória de urgência para ordenar a suspensão imediata dos descontos realizados pelo Réu no seu benefício.

DECIDO.

O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos.

De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência do desconto RMC impugnado pela Autora (ID 121615289).

No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício da Requerente venham ocorrendo desde setembro de 2018 (ID 121615290).

Convenhamos, se a Suplicante não autorizou tais descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há sete anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada.

A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

CITE-SE o Promovido, via sistema, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora.

Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado, bem como para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio e endereço eletrônico ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 27 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito