TJPB - 0800523-94.2025.8.15.0911

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800523-94.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALOISIO SCALCO REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C COBRANÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.

CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

CONTRATO NULO.

PERCEPÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS E AO FGTS.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. – Não obstante a nulidade do contrato temporário, o(a) servidor(a), que exerceu normalmente, a sua atividade, faz jus as verbas referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário conforme precedente do colendo STF.

Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C COBRANÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS proposta por ALOISIO SCALCO em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - PB.

Alega a parte autora que em 30 de outubro de 2015 foi admitida pelo ente municipal mediante contrato por excepcional interesse público, para exercer a função de chefe de divisão, vinculada à Secretaria de Turismo, cultura, desportos e lazer.

Sustenta que o contrato foi renovado sucessivas vezes, prolongando-se até 31 de dezembro de 2024, quando foi rescindido unilateralmente pelo réu, o que, em seu entendimento, descaracterizou a natureza temporária da contratação e revelou o desvirtuamento da finalidade constitucional que rege tal modalidade de vínculo.

Afirma que durante toda a contratualidade desempenhou suas atribuições com assiduidade e comprometimento, mas não lhe foram assegurados integralmente os direitos trabalhistas, notadamente o pagamento das verbas rescisórias, em especial férias não gozadas, tampouco houve o recolhimento do FGTS no período laborado.

Em razão da omissão do réu e do inadimplemento das obrigações, requereu a declaração de nulidade do contrato temporário firmado, bem como a condenação do Município ao pagamento das verbas rescisórias e depósitos fundiários relativos ao período contratual não alcançado pela prescrição, conforme planilha apresentada.

O promovido, devidamente citado (ID nº 115346855), não ofereceu defesa em tempo hábil (id. nº 116985824).

Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 117213521).

Após, a parte promovida pugnou pela habilitação de advogado nos autos (id. nº 120670414). É o relatório.

DECIDO.

DA REVELIA O promovido foi regularmente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

Portanto, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia do Município de Caraubas/PB.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro em seu art. 139, II, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DO MÉRITO Observa-se, no caso em testilha, que a parte autora foi contratada pelo Município de Caraúbas/PB para exercer a função de chefe de divisão, vinculada à Secretaria de Turismo, cultura, desportos e lazer, mediante contrato temporário firmado em outubro de 2015 e sucessivamente renovado até dezembro de 2024.

Ressalte-se que a contratação perdurou por nove anos, extrapolando de forma evidente a natureza transitória e excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, sem que o ente público tenha demonstrado a motivação que justificasse as sucessivas renovações ou tenha juntado aos autos instrumento contratual apto a amparar a alegada necessidade temporária.

A Lei Municipal nº 255/2011, em seu art. 2º, prevê de forma taxativa as hipóteses de contratação temporária (situações emergenciais, calamidade pública, surtos endêmicos, convênios de saúde e educação, entre outras), sempre em caráter transitório.

No caso dos autos, não houve comprovação de que a contratação da parte autora se enquadrasse em qualquer dessas hipóteses, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, revelando-se a presença de necessidade permanente do serviço de saúde.

Pois bem, como se sabe, as contratações efetivadas pelo Poder Público exigem prévia aprovação em concurso público, inclusive, respeitando-se para tanto a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, no que diz respeito as provas que serão aplicadas para a respectiva aprovação, conforme diz a Carta Magna da nossa República, “in verbis”: Art. 37, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego… omissis… (destaque meu) A Lei Maior do nosso país diz em seu art. 41, que após três anos os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público passam a ser estáveis, ou seja, adquirem estabilidade, e, por consequência de tal direito (adquirido), só podem ser dispensados dos quadros do Poder Público após respeitado e enfrentado o processo de natureza administrativa, conforme determina legislação própria.

Ocorre, porém, que no caso “sub oculis” a parte autora não deve ser equiparado a servidor público estável, eis que a relação da mesma com o promovido não se origina de aprovação em concurso público, mas fundamenta-se em necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, a promovente fora contratada para ocupar cargo de natureza “ad nutum”, razão pela qual poderia, a qualquer momento, ser dispensada dos quadros da Edilidade, eis que esta (a Fazenda Pública), goza de discricionariedade em tais situações, como tem decidido os nossos Tribunais, “ipsis litteris”: “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 DA CR/1988.

A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos servidores contratados temporariamente, já que não detêm a estabilidade no cargo, não sendo necessário a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.” (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10132160005527001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 09/05/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017) (destaque meu) “MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONTRATO.

REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA.

RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO.

POSSIBILIDADE.

PRECARIEDADE.

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA.

Os servidores admitidos por contratos temporários não são abrangidos pelo instituto da estabilidade, estando, portanto, sujeitos a dispensa prematura.

In specie, o Impetrante foi contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), possuindo, desse modo, vínculo de natureza precária, submetendo-se a conveniência da Administração Pública.

Na hipótese, em razão da precariedade do vínculo, não há que se falar em direito líquido e certo à reintegração.” (Precedentes do STJ). (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0005427-07.2016.8.05.0000, Relator (a): Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/10/2016 ) (TJ-BA - MS: 00054270720168050000, Relator: Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2016) (destaque meu) Dito isto, como demonstrado acima, há que se considerar que no caso em testilha é verossímil o vínculo do promovente com o ente municipal no lapso temporal compreendido entre os anos de 2015 a 2024, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe é próprio, de provar o contrário, conforme determina o Estatuto Processual Civil vigente, em seu art. 373, inciso II, pelo que se presume verdadeiros os fatos alegados pelo(a) promovente, os quis não foram devidamente impugnados (art. 341, do CPC). “In casu”, é de se entender que o extenso lapso temporal acima referido, impossibilita vislumbrar o caráter transitório e emergencial no qual deve se fundamentar a contratação por excepcional interesse público, pelo que o contrato laboral mais se amolda àquele cuja pretensão é atender a necessidade permanente da Administração Pública, e, assim, tem-se, de fato, um contrato nulo, posto que não se revestiu dos requisitos ditos em lei, isto é, a contratação emergencial, tampouco prévia aprovação em certame público.

Sendo assim, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Assim, restando demonstrado o desvirtuamento, assiste razão à autora quanto ao pagamento das férias não gozadas.

Nesse sentido: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DO PROMOVENTE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO.

COMPROVAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRATO NULO.

DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECOLHIMENTO DO FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO RECONHECIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RESPEITO.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao recebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - Diante do reconhecimento da nulidade do contrato por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal, e considerando que o ente Municipal não acostou documentação demonstrando o recolhimento do valor devido, a sentença que não reconheceu o direito ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser modificada. (0001068-12.2015.8.15.0601, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020).” (destaquei) “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

COBRANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TESE 551, STF.

DIREITO AO FGTS.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - 0801507-45.2023.8.15.0201, Rel.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/06/2024).” (destaquei) No que tange o ‘fundo de garantia por tempo de serviço’ (FGTS), tal direito não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos (vínculo jurídico-administrativo), sendo deferido apenas àquele cujo contrato de trabalho for considerado nulo, nos termos do art. 19-A, da Lei n° 8.036/90, como se observa: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Parágrafo único.

O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação).” Assim, reconheço, com fundamento na jurisprudência supra, a pretensão autoral acerca do levantamento do FGTS, tal qual o recebimento das verbas salariais devidas (Férias não gozadas convertidas em pecúnia) no lapso temporal compreendido no período do contrato, respeitada, naturalmente, a prescrição quinquenal, que se aplica a todas as dívidas da Fazenda Pública, razão pela qual a procedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO “EX POSITIS”, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o promovido Município de Caraúbas/PB ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores devidos a título de FGTS e férias não gozadas convertidas em pecúnia, pelo período do contrato, ressalvado o período alcançado pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção e a taxa de juros de mora.

Os valores deverão ser apurados em liquidação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a partir de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, para verbas devidas até 09/12/2021, a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC uma única vez e até o efetivo pagamento, a título de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas ou honorários, por se tratar de ação proposta no rito dos Juizados Especiais.

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 496, §3º, II, do CPC.

Decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se sobre o trânsito em julgado e aguarde-se a execução, por 30 (trinta) dias, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, na forma da lei (ver art. 496, do CPC vigente).

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito