TJPB - 0026433-97.2012.8.15.0011
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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31/08/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2025 10:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
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29/08/2025 03:08
Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 28/08/2025 23:59.
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29/08/2025 03:08
Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 28/08/2025 23:59.
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28/08/2025 01:15
Publicado Expediente em 28/08/2025.
-
28/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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28/08/2025 01:15
Publicado Expediente em 28/08/2025.
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28/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0026433-97.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.
Conforme consta do id 117605958, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, informados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela expert – id 117214836.
Ocorre que a promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo os honorários periciais, na hipótese, custeado pelo Estado da Paraíba, em conformidade com a Resolução n. 09/2017 do TJPB.
Dispõe o § 1º, do art. 4º, da mencionada resolução, que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.
Estabelece o art. 5º da Resolução n. 09/2017 do TJPB, que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.”.
Ainda, especifica a referida resolução (com atualização dada pelo Ato da Presidência n. 43/2022) que o valor pago pela execução da perícia é de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos).
Pois bem, considerando as razões expostas pela douta perita na manifestação acostada no movimento id 117214836 e a disponibilidade orçamentária para a realização de perícia, entendo por justo fixar o valor dos honorários em valor correspondente a 04 (quatro) vezes o valor fixado na Resolução n. 09/2017, o que importa em honorários periciais no valor de R$ 1.967,44 (mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Do exposto, intime-se a douta perita para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita ou rejeita o encargo, no valor acima.
Em caso de concordância, determino ao cartório que FORMALIZE A REQUISIÇÃO de pagamento dos honorários periciais, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos da Resolução n. 011/2024.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência.
CG, data e assinatura eletrônica.
FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito -
26/08/2025 11:10
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 17:35
Outras Decisões
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20/08/2025 07:50
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 16:30
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 01:09
Publicado Expediente em 06/08/2025.
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06/08/2025 01:09
Publicado Expediente em 06/08/2025.
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04/08/2025 20:21
Juntada de Petição de petição
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02/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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02/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 12:51
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 11:42
Juntada de comunicações
-
25/07/2025 22:17
Decorrido prazo de EMANUELLE BARROS SOBRAL DE MELO em 24/07/2025 23:59.
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17/07/2025 20:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/07/2025 20:50
Juntada de Petição de diligência
-
14/07/2025 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 09:48
Nomeado perito
-
07/06/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
07/06/2025 14:53
Juntada de comunicações
-
27/05/2025 07:40
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 20:06
Juntada de Ofício
-
23/05/2025 11:09
Determinada diligência
-
21/05/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 19:25
Decorrido prazo de RAFAELLA CORREIA TIBURTINO DE QUEIROZ em 05/05/2025 23:59.
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02/05/2025 15:04
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2025 08:39
Juntada de Petição de diligência
-
15/04/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:51
Juntada de comunicações
-
11/04/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 18:36
Nomeado perito
-
18/03/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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01/03/2025 00:40
Decorrido prazo de Justiça Federal da Paraiba Campina Grande em 28/02/2025 23:59.
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27/02/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 12:40
Juntada de comunicações
-
25/02/2025 12:34
Juntada de comunicações
-
21/02/2025 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2025 13:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/02/2025 08:21
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 16:34
Determinada diligência
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12/12/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 10:02
Conclusos para despacho
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24/09/2024 02:17
Decorrido prazo de HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO em 23/09/2024 23:59.
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23/09/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 11:04
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2024 10:52
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 12:20
Juntada de Ofício
-
21/08/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 10:59
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 10:59
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 22:35
Juntada de provimento correcional
-
30/07/2024 01:44
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 29/07/2024 23:59.
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06/07/2024 18:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2024 18:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/06/2024 07:26
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 13:37
Juntada de Ofício
-
10/06/2024 13:06
Determinada Requisição de Informações
-
09/06/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
08/06/2024 00:48
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE GOMES DA COSTA em 07/06/2024 23:59.
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30/05/2024 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2024 11:47
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
14/05/2024 18:11
Juntada de Petição de cota
-
23/04/2024 12:51
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 12:03
Nomeado perito
-
23/04/2024 02:57
Decorrido prazo de VALERIA PASCOAL DE OLIVEIRA NOBREGA LIA FOOK em 22/04/2024 23:59.
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20/04/2024 01:11
Decorrido prazo de Rayana Jander Souza Teixeira da Rocha em 19/04/2024 23:59.
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19/04/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 11:10
Juntada de comunicações
-
18/04/2024 08:16
Juntada de petição
-
17/04/2024 22:27
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2024 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2024 11:47
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/03/2024 10:45
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 14:47
Nomeado perito
-
17/03/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 08:41
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 01:07
Decorrido prazo de IONARA NEVES BEZERRA em 22/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 10:49
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
08/02/2024 09:53
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 13:23
Nomeado perito
-
26/10/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 00:52
Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE 3º NÚCLEO DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE em 25/10/2023 23:59.
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24/10/2023 11:59
Juntada de Petição de informações prestadas
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29/09/2023 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2023 09:08
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
21/09/2023 08:22
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 12:44
Juntada de Ofício
-
19/09/2023 12:24
Determinada diligência
-
18/09/2023 11:48
Conclusos para decisão
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31/08/2023 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/08/2023 17:45
Juntada de Petição de diligência
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16/08/2023 20:34
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 10:45
Mandado devolvido para redistribuição
-
14/08/2023 10:45
Juntada de Petição de diligência
-
24/07/2023 10:56
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 10:27
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 12:42
Pedido de inclusão em pauta
-
19/05/2023 14:17
Decorrido prazo de JULIANA CIRNE PEDROSA em 11/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 10:07
Juntada de comunicações
-
05/05/2023 08:59
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 17:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2023 17:54
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/05/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 09:06
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 00:24
Decorrido prazo de MOEMA AMARO BORBOREMA DINIZ em 11/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 09:56
Juntada de Petição de diligência
-
30/03/2023 11:09
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 11:09
Juntada de comunicações
-
16/03/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 15:29
Juntada de Petição de comunicações
-
13/02/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 15:58
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 15:12
Nomeado perito
-
06/02/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2023 22:07
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 21:59
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 16:02
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 11:14
Juntada de Petição de comunicações
-
09/12/2022 16:53
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2022 12:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2022 12:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
24/11/2022 09:22
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 01:04
Decorrido prazo de CRM em 22/11/2022 23:59.
-
18/11/2022 14:59
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2022 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2022 13:57
Juntada de Petição de diligência
-
13/11/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 16:49
Nomeado perito
-
10/11/2022 08:07
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 08:06
Juntada de Ofício
-
04/11/2022 09:09
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 16:56
Juntada de Ofício
-
25/10/2022 18:29
Determinada diligência
-
08/08/2022 13:19
Juntada de provimento correcional
-
18/07/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 20:35
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 20:09
Juntada de Alvará
-
05/07/2022 20:08
Juntada de Ofício
-
22/06/2022 22:32
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 09:02
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 09:02
Juntada de Certidão
-
27/02/2022 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 18:01
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 22:22
Juntada de Petição de outros documentos
-
08/10/2021 00:46
Decorrido prazo de PEDRO WANDERLEY ALVES DE SOUZA em 07/10/2021 23:59:59.
-
24/08/2021 21:23
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 09:36
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 09:36
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 12:12
Decorrido prazo de MILLENA LEITE DE SOUZA em 26/04/2021 23:59:59.
-
27/04/2021 12:12
Decorrido prazo de JANEIDE SILVA LEITE SOUZA em 26/04/2021 23:59:59.
-
23/04/2021 20:04
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2021 10:50
Juntada de
-
17/03/2021 01:57
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2021 13:12
Juntada de
-
16/03/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 18:52
Outras Decisões
-
15/12/2020 12:25
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2020 18:19
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2020 15:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 14:59
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 10:46
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2019 16:34
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 15:32
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2019 01:54
Decorrido prazo de MILLENA LEITE DE SOUZA em 26/07/2019 23:59:59.
-
15/07/2019 16:22
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2019 11:53
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2019 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2019 09:44
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 21:55
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2019 21:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 21:20
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
28/05/2019 21:20
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
09/04/2019 04:29
Decorrido prazo de VALERIA PASCOAL DE OLIVEIRA NOBREGA LIA FOOK em 08/04/2019 23:59:59.
-
08/04/2019 17:20
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 22:42
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2019 09:50
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 14:38
Processo migrado para o PJe
-
01/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 03/2019 P029175180011 09:57:03 MUNICIP
-
01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
-
01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 23/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 10:06 TJELSCG
-
22/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2019
-
19/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 12/2018 P029175180011 17:59:49 MUNICIP
-
29/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/11/2018
-
23/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 11/2018 D029721180011 08:17:05 003
-
23/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 10/2018 MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
-
27/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018
-
24/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 24: 08/2018
-
04/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P015803180011 17:26:22 MILLENA
-
29/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P015803180011 11:36:35 MILLENA
-
29/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2018
-
25/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P027799160011 15:54:52 TERCEIR
-
25/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P014894180011 15:54:52 TERCEIR
-
25/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/06/2018 012456PB
-
20/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P014894180011 15:52:42 TERCEIR
-
18/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2018 NOTA DE FORO
-
14/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2018 NF 79/18
-
05/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018 INTIME-SE
-
10/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2017
-
10/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
-
13/07/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 07/2017 PRAZO 030817
-
11/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2017 NF 83/17
-
25/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2017
-
29/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016
-
29/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016
-
19/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 08/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P027799160011 09:13:13 TERCEIR
-
14/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/07/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
15/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2014 INTIMEM-SE
-
10/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 12/2014
-
10/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
04/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2013 NF 198/2013 PRAZO 16/12/2013
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 198/2013
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 198/1
-
27/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 INTIME-SE
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2013 IMPUGNAçãO
-
25/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2013
-
11/03/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 03/2013 PUBLICADO NO DIA 11/03/2013
-
07/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 03/2013 NOTA DE FORO 026/13
-
26/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 05/2013
-
26/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2013 ATO DELEGADO/IMPUGNAR CONTESTA
-
01/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 02/2013 MUN. CAMPINA GRANDE
-
23/01/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 01/2013 AG. CONTESTACAO 25.03.2013
-
04/12/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 20022013
-
03/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03122012
-
20/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 201120121ISEA
-
08/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08112012
-
07/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112012
-
05/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/11/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05112012 CGWS
-
05/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2012
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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