10/09/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2025 14:39

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:39

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 05/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:07

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2025 20:47

Juntada de Petição de cota
01/09/2025 00:45

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806287-04.2025.8.15.0251 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: ARNALDO FERREIRA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ARNALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
28/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806287-04.2025.8.15.0251 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: ARNALDO FERREIRA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
20/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:17

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz Leigo
08/08/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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