09/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:10

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801549-91.2023.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BELIT CARLA FRANCA CRUZ ARAUJO, ALEX SALES MOREIRA PINTO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, HAMRM LTDA., AMRM HOLDING LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95).

II - FUNDAMENTAÇÃO BELIT CARLA FRANCA CRUZ ARAUJO e ALEX SALES MOREIRA PINTO, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, HAMRM LTDA., AMRM HOLDING LTDA., igualmentes qualificadas, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos na incial.

A ação é de restituição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e nela se alega que os autores adquiriram passagens aéreas internacionais, no valor de R$ 5.816,71, com datas já definidas, e que posteriormente tiveram o contrato cancelado unilateralmente, sendo-lhes oferecida devolução em vouchers, o que não aceitaram.

Nos autos, a prova da aquisição das passagens - Id. 80074039 - Documento de Comprovação (05 comprovantes de pagamento).

Também consta a notícia da empresa, frustrando o serviço vendido - Id. 80074044: A relação jurídica se enquadra na definição dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve a aquisição das passagens e que estas não foram emitidas pela requerida, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, não podendo transferir-lhe os riscos da atividade econômica.

Ademais, a oferta vincula o fornecedor (art. 30 do CDC), sendo ilícito descumpri-la sem justa causa, cabendo ao consumidor a escolha entre exigir o cumprimento forçado, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago (art. 35 do CDC).

Vejamos: Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Entrementes, restou caracterizada a violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, frustrando legítima expectativa dos autores e gerando dano moral in re ipsa, que decorre da própria ofensa à dignidade e transtorno significativo causado pela conduta ilícita.

Considerando a gravidade do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, bem como o pleno desinteresse em conciliar frente a um direito tão claro, tanto que os réus ofereceram a devolução dos valores em vouchers, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 5.816,71 (cinco mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

CONDENO, ainda, todas as rés e de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/06/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
16/06/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:50

Outras Decisões
04/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/05/2025 05:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:30

Desentranhado o documento
13/05/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de BELIT CARLA FRANCA CRUZ ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de AMRM HOLDING LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de HAMRM LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de ALEX SALES MOREIRA PINTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de LH - LANCE HOTEIS LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:04

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:02

Decorrido prazo de ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:02

Decorrido prazo de JOAO LUCIO DUARTE em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:02

Decorrido prazo de MAX GAUDERETO OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 05:02

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 02:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 20:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 11:04

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2025 06:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2025 06:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2025 06:13

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2025 06:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2025 05:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2025 05:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2025 23:38

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 13:22

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:22

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:15

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:56

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:53

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:45

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:40

Expedição de Carta.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/06/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
13/02/2025 07:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 07:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
18/08/2024 04:13

Juntada de provimento correcional
19/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:30

Conclusos ao Juiz Leigo
15/03/2024 19:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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