TJPB - 0802023-58.2025.8.15.0601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

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Processo: 0802023-58.2025.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: DUIARA MARIA DA SILVA SOUZA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por Duiara Maria da Silva Souza em face do Banco Pan S.A., alegando a autora que, em uma operação de crédito com a instituição financeira, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, contrato de n. 763225608-2, sem que ela tivesse a intenção de contratar tal produto.

A autora, que é beneficiária do INSS, afirma que os descontos mensais em seu benefício, iniciados em 19/09/2022, correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, o que torna a dívida impagável devido à incidência de encargos sobre o saldo restante.

Por isso requer a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. É o breve relatório.

Decido.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 159, de 03/07/2024, recomendou aos magistrados a adoção de medidas para evitar o ajuizamento de ações predatórias ou fraudulentas, especialmente em matéria de direito do consumidor e previdenciário.

No caso dos autos, observa-se que a procuração ad judicia foi firmada em 20/06/2025, enquanto a ação foi distribuída em 05/08/2025, e o comprovante de residência apresentado não está em nome da parte autora.

Tais circunstâncias demandam maior rigor na análise dos pressupostos processuais, a fim de garantir a regularidade da representação e do ajuizamento da demanda.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único), emendar a exordial: a) anexando comprovante de residência, ATUALIZADO e EM SEU NOME, ou justificando, com prova idônea (como contrato de aluguel, certidão da Justiça Eleitoral ou de outro órgão público, prova de parentesco, em se tratando de imóvel familiar etc.), o motivo de apresentar comprovante em nome de terceiros; b) e juntar aos autos procuração ATUALIZADA, com data e assinatura.

Findo o prazo sem cumprimento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção.

Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Cumpra-se.

Belém-PB, data e assinatura eletrônicas.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito