TJPB - 0807786-73.2024.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0807786-73.2024.8.15.0181 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MONITORA DE CRECHE.

EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA A PROFESSORES DA CLASSE A1.

LEI MUNICIPAL.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Guarabira/PB, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual a autora pleiteava a equiparação da remuneração percebida por monitores de creche àquela atribuída aos professores da Classe A1, observando-se a jornada de trabalho de cada cargo.

O juízo a quo entendeu que, embora as Leis Municipais nº 85/2014, 199/2020, 276/2023 e 309/2024 estabeleçam a equiparação do salário base entre monitores de creche e professores da Classe A1, referida equiparação contraria o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público, julgando, assim, improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, renovando o pedido de concessão da justiça gratuita e argumentando que a equiparação fixada na legislação municipal considerou a similaridade das funções desempenhadas por monitores de creche e professores.

Sustenta que os monitores cumprem jornada de 40 horas semanais, ao passo que os professores da Classe A1 laboram por 30 horas, o que acarretaria tratamento desigual à remuneração da hora trabalhada, afrontando os princípios da isonomia, legalidade e proporcionalidade.

Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer a validade da legislação municipal que equipara os salários e a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada pela renda líquida.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.

Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado.

Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais deste TJPB: Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MONITORA DE CRECHE.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PROFESSORES.

LEI MUNICIPAL.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível nº 0807751-16.2024.8.15.0181, Relator Juiz Marcos Coelho de Salles, Publicado em 26/05/2025).

Ementa: RI DA AUTORA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MONITOR DE CRECHE E PROFESSOR DA CLASSE A1.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível nº 0807788-43.2024.8.15.0181, Relator Juiz Marcos Coelho de Salles, Publicado em 07/05/2025).

Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data lançada pelo sistema.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator