01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
01/09/2025 00:18

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808152-27.2024.8.15.0371 Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Parte autora MARIA JOSE KELLY DE OLIVEIRA Parte ré FUNASA SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

MARIA JOSÉ KELLY DE OLIVEIRA, filha de MARIA ANAZUILA, é neta do falecido.

Aparentemente, o falecido não deixou bens (ver certidão de óbito).

A legitimidade, portanto, é dos sucessores, e o art. 1.833 do CC deve ser aplicado (entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação).

Não há notícia de que a mãe de MARIA JOSÉ KELLY (sucessora mais próxima) faleceu.

Também não foi esclarecido se o falecido deixou outros filhos.

A certidão de óbito indica que ele deixou 'filhos' (no plural).

Por conseguinte, a autora não tem legitimidade nem para pedir em nome próprio (como sucessora), nem como representante do espólio.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Em relação ao réu considerado revel, dispensa-se sua intimação.

Os prazos contra ele fluirão da publicação desta sentença no sistema.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Prevalecendo a sentença de improcedência/extinção, seja em razão do decurso do prazo para recurso, seja em razão da confirmação da sentença pela e.

Turma Recursal, arquivem-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
28/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:52

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
12/02/2025 14:57

Conclusos ao Juiz Leigo
03/02/2025 12:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/02/2025 11:43

Juntada de Petição de carta de preposição
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de carta de preposição
09/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 19:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:21

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/02/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
27/09/2024 12:08

Determinada diligência
26/09/2024 21:04

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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