28/08/2025 23:15

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
28/08/2025 20:02

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0804650-91.2024.8.15.0141 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO RECORRENTE: TEREZINHA FARIAS DE ANDRADE NOBRE Advogado do(a) RECORRENTE: KLÉBER ANDRADE COSTA - PB21617-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA ESTADUAL.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM FACE DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

TERMO DE POSSE DEMONSTRANDO ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RETORNO DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Trata-se de demanda ajuizada por servidora aposentada do Estado da Paraíba, da categoria do magistério, que visa a conversão de licenças-prêmio não gozadas e contadas em dobro para aposentadoria em pecúnia.

A Sentença do juiz a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de se tratar de servidora admitida sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando obter prestações decorrentes da relação de trabalho, o que afastaria a competência da Justiça Comum em face da Justiça do Trabalho Ocorre que, conforme Termo de Posse acostado aos autos (Id. 34139930), é patente que a recorrente foi admitida através da aprovação em concurso público, inexistindo competência da Justiça do Trabalho.

Assim, a causa deve ser julgada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por estar submetida aos ditames da Lei nº 12.153/09.

Diante de todo o acima exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e determino o retorno dos autos ao Juízo singular. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 05:37

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 09:27

Voto do relator proferido
30/07/2025 09:27

Conhecido o recurso de TEREZINHA FARIAS DE ANDRADE NOBRE - CPF: *96.***.*74-00 (RECORRENTE) e provido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA FARIAS DE ANDRADE NOBRE - CPF: *96.***.*74-00 (RECORRENTE).
04/07/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 06:55

Recebidos os autos
07/04/2025 14:18

Recebidos os autos
07/04/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804471-15.2025.8.15.0371

Willan Vieira de Morais

Municipio de Uirauna

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0802330-79.2023.8.15.0181

Paraiba Previdencia

Advogado: Sydcley Batista de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0813951-63.2025.8.15.0000

Imobiliaria Boa Vista LTDA - ME

Suely Lira Barros de Medeiros

Advogado: Cristian da Silva Camilo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0802330-79.2023.8.15.0181

Joao Vieira da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Sydcley Batista de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0804650-91.2024.8.15.0141

Terezinha Farias de Andrade Nobre

Estado da Paraiba

Advogado: Kleber Andrade Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 09:36

Exibir Processo