29/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:37

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0808619-18.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Instrumentos de Trabalho ] AGRAVANTE: PAULO EDSON DE SOUZA GOIS AGRAVADO: LUZINETE SOUZA DE GOIZ D E S P A C H O Vistos, etc.

Compulsando os autos, verificou-se que a parte promovida, Luzinete Souza de Gois, em sua peça de contrarrazões recursais (ID nº 35103224 – págs. 1/24), suscitou a preliminar de ausência de recolhimento de preparo.

Assim, tendo em vista que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, torna-se imperiosa a observância da regra de proibição de “decisão surpresa” consagrada no artigo 10 do novel diploma legal, o qual estabelece a necessidade da parte adversa se manifestar sobre a matéria que possa ser decidida de ofício por esta Egrégia Câmara Cível, inclusive, monocraticamente.

Vejamos o trecho da lei: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Determino, portanto, a intimação da parte promovente, Paulo Edson de Souza Gois, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para se manifestar sobre a preliminar de mérito mencionada na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa, com fundamento nos artigos 9 e 10° do CPC/2015, a fim de se evitar posterior arguição de nulidade.

Cumpra-se.

João Pessoa, 26 de agosto de 2025.

Dr.

Miguel de Brito Lyra Filho Juiz Convocado - Relator 06
27/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 04:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:49

Determinação de redistribuição por prevenção
05/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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