TJPB - 0083482-43.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:29
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DA SILVA AYRES em 04/09/2025 23:59.
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28/08/2025 00:57
Publicado Expediente em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0083482-43.2012.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIO LUIZ DA SILVA AYRES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. 1.
PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1.1.
Apresentada a proposta de honorários (ID 110690141), nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.2.
Decorrido o prazo do item 1.1, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários. 1.3.
Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como intime-se a parte que requereu a perícia para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de não realização da prova pericial. 1.4.
Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. 2.
PROVIDÊNCIAS FINAIS 2.1.
Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, convocando-o, se necessário, para prestar informações. 2.2.
Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, em quinze dias. 2.3.
Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais. 2.4.
Por fim, venham-me conclusos para SENTENÇA.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
26/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 12:11
Conclusos para despacho
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08/04/2025 19:56
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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28/02/2025 12:32
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DA SILVA AYRES em 26/02/2025 23:59.
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22/01/2025 23:59
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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11/12/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 01:29
Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 08/08/2024 23:59.
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20/07/2024 12:54
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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12/07/2024 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2024 14:33
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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08/07/2024 22:16
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 18:36
Expedição de Mandado.
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03/07/2024 18:11
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 01:48
Decorrido prazo de DIOGO DA FONSECA SOARES em 11/03/2024 23:59.
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07/02/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 00:12
Juntada de provimento correcional
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31/01/2023 21:34
Nomeado perito
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19/12/2022 13:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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06/11/2022 19:07
Juntada de provimento correcional
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25/08/2022 20:52
Conclusos para despacho
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25/08/2022 20:52
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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09/06/2022 12:27
Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 31/05/2022 23:59.
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26/04/2022 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/04/2022 14:09
Juntada de diligência
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15/04/2022 23:18
Expedição de Mandado.
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11/04/2022 11:20
Nomeado perito
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24/11/2021 11:57
Conclusos para despacho
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04/10/2021 14:22
Juntada de Petição de petição
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02/09/2021 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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04/03/2020 15:31
Conclusos para despacho
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04/03/2020 15:31
Juntada de Certidão
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15/09/2019 04:23
Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ DA SILVA AYRES em 09/09/2019 23:59:59.
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20/08/2019 09:16
Juntada de Petição de petição
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16/08/2019 10:00
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2019 10:00
Ato ordinatório praticado
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16/08/2019 10:00
Juntada de ato ordinatório
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02/05/2019 11:55
Processo migrado para o PJe
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28/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2019
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28/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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28/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 34/19
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28/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 13:37 TJEJPME5
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22/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2018 CERTIFICADO
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22/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 05/2018 D022555182001 14:53:43 002
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25/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2018 MANDADO 002
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28/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 02/2018
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26/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2017 DESPACHO
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21/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2017 NF 93/17
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12/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/06/2017
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08/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017
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08/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2017 VISTS PGM
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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12/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 12/2013 CERTIFICADO
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12/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 12/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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09/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2013
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02/05/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2013 NOTA DE FORO 111/13
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29/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2013 NOTA DE FORO 111/13
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11/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013
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15/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013
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25/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 01/2013 CONTESTACAO
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24/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
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24/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240520121MUNICIPIO DE
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09/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03052012 JPAH
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03/05/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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