05/09/2025 05:05

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 04:58

Decorrido prazo de KILDARE KEVIN GOMES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:58

Decorrido prazo de THAYNARA MAYARA ALVES DE CARVALHO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:58

Decorrido prazo de KILDARE KEVIN GOMES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:02

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Monteiro Processo nº: 0800056-25.2024.815.0241 Ação: Penal Natureza: AUDIÊNCIA PRELIMINAR Data/Hora: 22.10.2024 – às 10:30h Presentes: Dr.

Nilson Dias de Assis Neto, Juiz de Direito; Dra.

Geovanna Patrícia de Queiroz Rego.

Promotora de Justiça; Vítima: Thaynara Mayara Alves de Carvalho Dr.

José Cipriano Maracajá Neto- Advogado- OAB/PB 27.441 Kildare Kevin Gomes da Silva, réu TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR ATO DO JUIZ: Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Esta audiência é realizada excepcionalmente por meio virtual, em virtude da autorização para teletrabalho total para magistrados e servidores pelo egrégio TJPB, em razão de reforma no prédio do Fórum local.

Realizado o pregão, compareceu: o réu acompanhado de sua defesa e a vítima.

As partes não impugnaram a identificação de umas as outras.

As declarantes e testemunhas foram advertidas de que deverão prestar oitiva sem consulta, nos termos do art. 204 do CPP.

ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ATO DO JUIZ: Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Vistos etc.

Considerando a expressa manifestação de vontade da vítima de não ter interesse de continuar com as medidas protetivas e em não exercer o direito de Representação, renunciando ao mesmo, passava a palavra ao presentante do Ministério Público, os termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, para se pronunciar a respeito.

Pelo PMP, foi dito: MM.

Juiz, consta dos presentes autos que a vítima sofre pelo investigado, se encontrando o investigado incurso nas penas dos artigos 147 e 140 do CP e art. 24 A da Lei 11.340/06.

Na referida legislação, em seu artigo 16, exige-se que nos casos de cometimento de crime em que se exige a representação da vítima, ela só poderá ser negada na frente do Juiz.

Para tal fim, o Ministério Público pugnou pela realização da presente audiência.

Nesta audiência, a vítima ao ser indagada acerca do interesse em representar contra o acusado, afirmou que não tinha interesse na continuação do processo.

Assim sendo, como não houve a representação da ofendida, e como estamos tratando de crime que exige a representação para a sua continuação, pugna o Ministério Público pelo arquivamento das presentes peças investigativas.

Persistindo a continuação do processo com relação ao crime do art. 24 A da Lei 11.340/06, requerendo diligências policiais.

A Defesa nada requereu.

ATO DO JUIZ: Pelo Juiz, foi prolatada sentença oral, gravada em mídia audiovisual, nos termos da jurisprudência superior (STJ. 3ª Seção.

HC 462.253/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), cujo dispositivo se transcreve a seguir: Ante o exposto, em atenção ao que dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual: I) relativamente ao crime de ação penal privada, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com fundamento nos arts. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal, em relação ao investigado, devidamente qualificada; e II) quanto ao crime de ação penal pública condicionada à representação, julgo extinta a punibilidade relativamente ao acusado, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, V, do Código Penal, aplicado analogicamente.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201 do CPP e também da LMP.

Seguindo o inquérito apenas e tão somente em relação ao art. 24-A da LMP, proceda-se com a baixa à Delegacia como requerido pelo MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se..

ATO DO JUIZ: Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Vistos etc.

As partes não impugnaram o termo de audiência e a presente ata é assinada somente pelo Juízo, em razão da realização do ato por videoconferência, nos termos do art. 25 da Resolução 185 do egrégio CNJ.

Intimados os presentes em audiência.

Demais intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
22/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
05/11/2024 15:00

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2024 10:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
05/11/2024 15:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/11/2024 15:00

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 22/10/2024 10:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
03/04/2024 01:11

Decorrido prazo de KILDARE KEVIN GOMES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:08

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:01

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:59

Juntada de Decisão
15/03/2024 13:20

Revogada a Prisão
15/03/2024 11:51

Conclusos para decisão
08/03/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:16

Juntada de Petição de defesa prévia
02/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:11

Juntada de
11/01/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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