06/09/2025 19:06

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Promoção, Irredutibilidade de Vencimentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837183-67.2015.8.15.2001 AUTOR: JOAS ROMERO JORGE DE BARROS REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
26/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/08/2025 10:01

Outras Decisões
13/05/2025 22:25

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:14

Determinada diligência
20/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:03

Recebida a emenda à inicial
01/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
06/11/2022 05:11

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/05/2022 08:11

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 23:29

Conclusos para julgamento
03/03/2021 23:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/01/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2021 23:59:59.
21/12/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 02:26

Decorrido prazo de JOAS ROMERO JORGE DE BARROS em 03/11/2020 23:59:59.
12/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/10/2019 20:10

Conclusos para despacho
02/10/2019 20:10

Juntada de Certidão
04/07/2019 00:26

Decorrido prazo de JOAS ROMERO JORGE DE BARROS em 03/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 18:09

Juntada de ato ordinatório
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2016 00:04

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/10/2016 23:59:59.
23/08/2016 16:35

Juntada de Petição de contestação
22/08/2016 18:28

Expedição de Mandado.
18/07/2016 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 12:47

Conclusos para despacho
22/12/2015 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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