03/09/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 13:17

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 01:12

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800407-41.2022.8.15.0411 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Tabelionatos, Registros, Cartórios] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento administrativo de dúvida, protocolado por CLAUDIA CRISTINA LIMA MARQUES e interessados, ambos qualificados, pelos fatos expostos na exordial.

Esclareceu a suscitante que na qualidade de interessado e representante do Sr.

ANTONIO LIBERATO ALENCAR, requereu a lavratura do registro da Escritura Pública de Rerratificação de Separação Judicial, lavrada aos 06/05/2021, após a morte da ex-cônjuge, a Sra.

Maria Yara Gama de Alencar, nas Notas do 7º Oficio do Rio de Janeiro, no Livro 3705, fls. 180/181, que tem como finalidade alterar a sentença, incluindo e partilhando outros bens imóveis que não foram relacionados anteriormente no Processo sob n° 2005.209.003016-0, de separação consensual e partilha, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca-RJ, Dr.

João Batista de Oliveira Lacerda.

Ocorre que, o entendimento da oficial é pela impossibilidade do registro da Escritura Pública de Rerratificação da Separação Judicial, visto que fora lavrada após a morte da co-proprietária Maria Yara Gama de Alencar; e tem como fim transmitir (após a morte) a(s) parte(s) que lhe pertencia(m) nos imóveis supramencionados, na(s) fração(ões) ideal(is) de 50,0%, à terceiro estranho à sucessão, diverso de seus herdeiros, sem a formalização do ato previsto em Lei e o recolhimento dos impostos devidos.

Interessada impugnou em ID: 57650152.

O Ministério Público entendeu pela não intervenção no feito.

Réplica apresentada em ID: 93047859.

Instados a apresentarem novas provas, a suscitante requereu o julgamento.

Vieram conclusos. É o relatório necessário.

DECIDO.

No presente caso, pretende o interessado a lavratura do registro da Escritura Pública de Rerratificação de Separação Judicial, lavrada aos 06/05/2021, após a morte da ex-cônjuge, a Sra.

Maria Yara Gama de Alencar, nas Notas do 7º Oficio do Rio de Janeiro, no Livro 3705, fls. 180/181, que tem como finalidade alterar a sentença, incluindo e partilhando outros bens imóveis que não foram relacionados anteriormente no Processo sob n° 2005.209.003016-0, de separação consensual e partilha, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca-RJ, Dr.

João Batista de Oliveira Lacerda.

Em que pese as alegações da suscitante, este juízo verifica que trata-se de pedido de registro de Escritura Pública de Rerratificação da Separação Judicial, lavrada após a morte da co-proprietária transmitindo a parte que lhe pertencia a terceiro estranho à sucessão.

Ademais, dos autos processuais é de se notar que na realidade trata-se de registro da Escritura Pública de Rerratificação da Separação Judicial, lavrada após a morte da co-proprietária transmitindo a parte que lhe pertencia a terceiro estranho à sucessão.

Acontece que, o CC dispõe que, a abertura da sucessão tem seu início com a morte, sendo a herança transmitida de imediato, após este evento, de forma que o(a) falecido(a) transmite a pessoa viva a herança, de maneira automática e imediata.

Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Ou seja, logo após o fato morte é concedido aos herdeiros legítimos e testamentários a posse e propriedade da herança, independente da abertura do inventário, que poderá acontecer posteriormente, formalizando o ato translativo, conforme previsto no artigo 1.784 do código civil.

Conforme determina o artigo 1.830 do Código Civil Brasileiro, somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, o que não ocorreu.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACORDO DE DIVÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO .

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

SEPARAÇÃO DE FATO .

DIREITO SUCESSÓRIO.

SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

SÚMULA N. 83/STJ . 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 .

De acordo com o artigo 1830 do Código Civil, ?somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente?. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1748352 GO 2020/0215750-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Assim, com o falecimento da ex-cônjuge varoa os bens e frações ideais de imóveis de sua propriedade deverão ser formalmente sucedidos aos seus herdeiros nos termos da Lei vigente, com os devidos recolhimentos dos impostos correspondente(s), não possuindo o ex-cônjuge sobrevivente, à partir da morte da co-proprietária, quaisquer direitos sucessórios sobre a(s) parte(s) ideal (is) que lhe(s) pertencia(m), uma vez que a sociedade conjugal fora dissolvida em data anterior ao tempo da morte, salvo melhor entendimento aplicado pelo juízo da causa.

Art. 1.830.

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, com resolução de mérito, fazendo-o em conformidade com o art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Por se tratar de procedimento administrativo, sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:31

Juntada de petição
22/04/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 05:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:24

Juntada de Petição de cota
26/11/2024 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:21

Juntada de Informações prestadas
03/07/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2024 10:34

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 10:29

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:30

Juntada de Informações prestadas
26/01/2024 09:29

Juntada de Informações prestadas
08/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:37

Juntada de provimento correcional
03/04/2023 17:54

Juntada de Petição de cota
15/02/2023 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:11

Juntada de Informações prestadas
30/04/2022 04:18

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA NETO em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 10:29

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:27

Juntada de informação
05/04/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 11:58

Juntada de diligência
29/03/2022 11:35

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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