TJPB - 0800079-82.2024.8.15.0301
1ª instância - 1ª Vara Mista de Pombal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:26
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 21:05
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 01:06
Publicado Decisão em 22/08/2025.
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22/08/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800079-82.2024.8.15.0301
Vistos.
O promovido BANCO PAN., apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 100881053).
O valor fixado para a realização da perícia é de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme decisão de ID 100251727.
A instituição promovida alega que o valor fixado é excessivo, considerando a complexidade do caso.
Argumenta ainda que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado, cabendo ao banco arcar apenas com 50% do valor Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, quanto ao valor arbitrado, não assiste razão ao impugnante.
O montante fixado encontra-se em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Juízo e de acordo com os atos normativos da Presidência deste Tribunal no tocante à fixação de honorários periciais.
Assim, não há que se falar em desproporcionalidade ou excesso.
No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede.
Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649).
No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira.
Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco Pan S/A, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado.
Intime-se.
Cumpra na forma determinada na decisão de ID 100251727.
Expedientes e diligências necessárias.
Cumpra-se.
Pombal, 20 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito -
20/08/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:48
Outras Decisões
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05/06/2025 09:40
Conclusos para decisão
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08/10/2024 01:27
Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:36
Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
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24/09/2024 21:01
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 11:46
Nomeado perito
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19/07/2024 08:02
Conclusos para decisão
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04/07/2024 00:58
Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
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25/06/2024 09:25
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 08:55
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2024 23:59.
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08/04/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 12:12
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 18:46
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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16/01/2024 18:46
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *86.***.*44-60 (AUTOR).
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13/01/2024 09:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/01/2024 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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