TJPB - 0813376-15.2024.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813376-15.2024.8.15.0251 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLINAS DE PATOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Patos em face do Condomínio Edifício Colinas de Patos, objetivando a cobrança de débitos de IPTU e taxas correlatas, referentes aos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$ 91.271,59 (noventa e um mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

O executado apresentou impugnação, recebida como exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o condomínio não é contribuinte do IPTU relativo às unidades autônomas, já devidamente individualizadas e cadastradas no sistema municipal, cabendo a responsabilidade tributária exclusivamente aos respectivos proprietários.

O Município, em contrapartida, manifestou-se pela rejeição da preliminar, sustentando que não haveria prova de individualização registral e fiscal plena das unidades, o que caracterizaria condomínio indiviso e atrairia a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN.

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recai sobre a legitimidade passiva do condomínio edilício em execução fiscal de IPTU referente a unidades autônomas.

Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

O condomínio edilício, pessoa jurídica de direito privado, tem sua função limitada à administração das áreas comuns, não detendo a posse nem a propriedade individual de cada unidade habitacional.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condomínio não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU incidente sobre as unidades autônomas, cabendo tal obrigação exclusivamente a seus proprietários, veja: TRIBUTÁRIO.

IPTU.

SUJEITO PASSIVO.

CONDOMÍNIO .

AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1 .

Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU.

Alega que existe previsão expressa, no art. 134, III, do CTN de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2 .

A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN.

Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte do tributo.

Nada se disse acerca do tema da responsabilidade tributária, nos termos do art . 134 do CTN, de modo que não se pode conhecer do tema, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3.

No mérito, ratifica-se tese já adotada pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU ( REsp 1.327 .539/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2012). 4.

Agravo Regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 486092 DF 2014/0054096-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ/ES, veja: EMENTA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL .

IPTU.

SUJEIÇÃO PASSIVA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

NÃO RECONHECIDA .

DECISÃO MANTIDA. 1.

A controvérsia devolvida no agravo de instrumento está relacionada à legitimidade passiva de Condomínio Edilício em execução fiscal, ajuizada para satisfação do débito tributário de taxa de coleta de resíduos sólidos de uma de suas unidades autônomas (sala comercial). 2 .

A Segunda Turma do c.

STJ adota tese no sentido de que o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU (REsp 1.327.539/DF, Rel .

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2012).

Precedentes. 3.

O Agravado não se constitui como proprietário, não possui título de domínio útil, tampouco é “possuidor a qualquer título” . 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50070396120238080000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível).

Assim, não se aplica ao caso a regra da solidariedade do art. 124, I, do CTN, uma vez que não há condomínio indiviso sobre o bem, mas sim unidades autônomas com registros fiscais individualizados.

No caso concreto, verifica-se que as próprias Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam expressamente a existência de cadastros imobiliários distintos por unidade (com numeração própria e valores discriminados), o que afasta a alegação de inexistência de individualização fiscal.

Dessa forma, o Condomínio Edifício Colinas revela-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do Condomínio Edifício Colinas de Patos e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em relação ao executado, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Condeno ainda o exequente ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal da Fazenda Pública, e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, ressalvada a compensação prevista em lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito