28/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805327-37.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 109327883) manejada pela parte executada, doravante excipiente, alegando, em resumo, excesso de execução.

A parte exequente, ora excepta, respondeu – id. 114939480. É o relato do necessário.

Decido.

A exceção de pré-executividade, trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência.

Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição.

A jurisprudência dos tribunais entendem quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída.

Neste caso em particular, entendo que a defesa do excipiente não merece acolhimento em razão da inadequação da via eleita.

Em que pese as razões expostas, verifica-se que a parte excipiente não demonstrou a incorreção no montante da execução, de plano, através das provas pré-constituídas, simplesmente trazendo alegações de que o débito estaria devidamente satisfeito ou alternativamente que fosse determinada à exequente/excepta que realizasse novos cálculos.

Através de interpretação análoga ao texto do dispositivo inserto no art. 525, inc.

V do Código de Processo Civil, extrai-se que é ônus da parte que impugna o montante da execução apresentar o valor que reputa como devido, através de planilha de cálculo.

Confira-se o § 4º e § 5º do citado texto legal: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [grifo meu] Nesta de linha de pensamento é que entendo não ser possível analisar as questões aduzidas pelo excipiente em sua petição, principalmente pela razão de que não foram apresentados cálculos para demonstrar de forma clara, precisa e objetiva qual a incorreção que existe no montante da execução, devendo tal irresignação ser alvo de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade, como foi feito pela parte devedora.

Desta feita, reconhecendo a inadequação via eleita é que decido rejeitar a exceção de pré-executividade interposta.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se o despacho id. 109206540.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
26/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/06/2025 07:28

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/03/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 07:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/12/2024 21:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:10

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/11/2024 12:24

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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