21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0804231-25.2021.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: SEVERINO CAMILO DA FONSECA, FRANCISCO GLEBSON DE SOUSA FONSECA, GIANCARLO SANDRO DE SOUSA FONSECA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA em face de EXEQUENTE: SEVERINO CAMILO DA FONSECA, FRANCISCO GLEBSON DE SOUSA FONSECA, GIANCARLO SANDRO DE SOUSA FONSECA, qualificada nos autos.

A parte embargante alega, em suma, que há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, ID 89830281.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado cálculo (ID 108661222) e intimadas as partes para se manifestarem.

Após ser intimado para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judiciária e sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a parte exequente/impugnada concordou com o valor apontado (ID 109549372), enquanto o executado/impugnante apresentou manifestação discordando e alegando excesso nos cálculos, sem contudo, informar qualquer fundamentação (ID 111410403).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que apenas o executado/impugnante discorda dos cálculos realizados pelo contador judicial, conforme se verifica em suas manifestação de ID 111410403, contudo, não apresentou nenhuma fundamentação para tal discordância, limitando-se a informar a existência de excesso nos referidos cálculos.

No entanto, em que pesem os argumentos utilizados, considerando-se que os cálculos em questão foram realizados por um expert imparcial (ID 108661222), emerge do caderno processual foram elaborados seguindo os termos determinados na sentença/acórdão, vejamos: A Sentença determinou: Assim, sem a apresentação de erro grosseiro ou ausência de conformidade dos cálculos com o determinado no Acórdão e na Sentença, verifica-se que não há elementos capazes de afastar a presunção de veracidade que paira sobre os cálculos da contadoria judicial, de maneira que devem ser homologados os cálculos por esta apresentados.

Neste sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que mutatis mutandis (mudando o que precisa ser mudado) ante as peculiaridades do caso concreto, se aplica a este feito ora em julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — IMPUGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO — REJEIÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA — ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO VALOR APURADO — INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE — PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO — MANUTENÇÃO DO DECISUM — LIMINAR INDEFERIDA — DESPROVIMENTO DO AGRAVO. — AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

Título executivo judicial líquido certo e exigível.

Excesso de execução.

Cálculos apresentados pelo contador de juízo.

Presunção de veracidade.

Homologação.

Procedência parcial dos embargos.

Inconformismo.

Desprovimento.

Apurando-se fique o cálculo elaborado pela contadoria do juízo respeitou o que restou decidido no acórdão, não há razão para reformar a decisão que o homologa.

TJPB; ROf-AC 033.2007.003685- 11001; Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 09/0412010; Pág. 8 (TJPB - Acórdão/Decisão do Processo Nº 20020080222694004, 3ª CÂMARA CÍVEL, Relator Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. em 05-03-2013).

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0801887-36.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2017) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação, homologando os cálculos apresentados no ID 108661222, por estarem em consonância com o título executivo.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
08/12/2023 05:52

Baixa Definitiva
08/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/12/2023 05:52

Transitado em Julgado em 07/12/2023
15/11/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 14:54

Juntada de Petição de cota
11/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:32

Recurso Extraordinário não admitido
17/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:29

Juntada de Petição de cota
10/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUEIROZ DE MELO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUEIROZ DE MELO em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 21:50

Sentença confirmada
09/02/2023 21:50

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
08/02/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:06

Juntada de Petição de cota
20/01/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:05

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:30

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 20:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 20:42

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:52

Recebidos os autos
18/10/2022 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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