29/08/2025 01:00

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802531-74.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente renunciou expressamente ao valor que excede o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município de Ingá (Id. 115811838).

O prazo para manifestação da parte executada transcorreu in albis.

Considerando que o valor principal em execução (R$ 8.725,88) supera o teto definido pela Lei Municipal n° 357/2012 — equivalente ao valor máximo do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e considerando que esse teto é atualmente de R$ 8.157,41, HOMOLOGO a renúncia manifestada.

Diante do exposto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme requerido pelo exequente na petição de Id 115811838, remetendo-a ao Prefeito Constitucional ou Procurador do Município (art. 75, III, do CPC).

No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, a contar da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem os autos conclusos para a realização do sequestro da quantia via sistema SISBAJUD, conforme previsto no art. 13, § 1º, da Lei n° 12.153/2009.

P.I.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
27/08/2025 12:04

Juntada de RPV
27/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 21/08/2025 23:59.
18/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 19:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGÁ PB em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 11:24

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:52

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2025 10:14

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 10:14

Retificado o movimento Conclusos para decisão
08/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2025 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2025 08:50 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
07/04/2025 08:24

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:02

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2025 08:50 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/01/2025 12:04

Recebidos os autos.
08/01/2025 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
03/12/2024 23:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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