TJPB - 0804987-86.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707).

PROCESSO N. 0804987-86.2025.8.15.2003 [Posse].

AUTOR: CINTIA CRISTINA DE ARAUJO RANGEL.

REU: MARCELO RANGEL DE SOUSA.

SENTENÇA Cuida de Ação de Reintegração de Posse, envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora que, após o divórcio litigioso com o réu, este permaneceu no imóvel comum, localizado na Rua Jánser Nóbrega de Araújo, n.º 139, Edifício Monte Moriá, ap. 102, bairro Geisel, nesta Capital, impedindo sua entrada e promovendo condutas de ameaça, depredação do patrimônio e transtornos a vizinhos.

Aduz que houve verdadeiro esbulho possessório e, por isso, requereu liminar de reintegração de posse ou, subsidiariamente, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem.

No mérito, pleiteou pela reintegração na posse do imóvel, a fixação de aluguéis mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a condenação do réu em custas e honorários.

Juntou documentos.

Decisão intimando a parte autora para emendar a petição inicial e a gratuidade judiciária.

Petição da parte autora esclarecendo alguns pontos da emenda inicial, mas não integralmente. É o relatório.

Decido.

Ora, o exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”.

No caso em análise, verifica-se que a autora não sanou integralmente as irregularidades apontadas.

Não comprovou a data exata do alegado esbulho e tampouco trouxe todos os documentos necessários à aferição da gratuidade judiciária.

Ademais, a certidão de matrícula de ID. 118502243 revela que a própria autora e o réu alienaram o imóvel à empresa Moura Fernandes Construções Ltda. – EPP, transferindo validamente a propriedade do bem.

Assim, não há razões jurídicas para que a demandante requeira a posse de um imóvel que já não integra seu patrimônio, faltando-lhe interesse de agir e legitimidade para a pretensão possessória.

Em que pese a ação de reintegração de posse não discutir a propriedade, na hipótese, como a autora vendeu o bem, não se verifica que ainda detenha legitimidade possessória, dado que transferiu o imóvel a terceiro.

Ao alienar o bem, a autora deixou de exercer qualquer poder fático sobre ele, tampouco preservou o animus domini, restando ausente o requisito essencial da posse previsto no art. 1.196 do Código Civil.

Assim, não há como se reconhecer a legitimidade ativa para pleitear a reintegração, pois a proteção possessória destina-se exclusivamente a quem efetivamente detém ou pretende resguardar a posse, e não àquele que dela voluntariamente se despojou mediante negócio jurídico de venda.

Ressalte-se que não se está negando o direito de acesso à jurisdição, mas avaliando a utilidade e adequação da via judicial, diante da inexistência de direito a ser protegido pela demandante.

A jurisdição deve ser compreendida como ultima ratio na resolução de conflitos, o que, no caso, não se verifica.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido realizada em sua integralidade, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda suficiente e da falta de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO