26/08/2025 01:56

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0800626-41.2019.8.15.0611 [Prestação de Serviços].

EXEQUENTE: CABRAL ADVOGADOS - ME.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARI.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que, ao apresentar o cumprimento de sentença, o exequente de proêmio aplicou a multa do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, porém tal aplicação seria indevida, pois não tinha ocorrido impugnação prévia.

Instada, a exequente defendeu a aplicação afirmando que o Município acabou de apresentar impugnação e que tal fato, por si só, desqualifica a condição para a isenção de honorários.

Ademais, informa que trata-se de execução de acordo celebrado e homologado em juízo e seu descumprimento acarreta a sujeição ao rito do cumprimento de sentença, logo, é devida a incidência de multa de 10% e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, caso o devedor não realize o pagamento voluntário no prazo de 15 dias após a intimação. É o relato.

Decido.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de revogar a aplicação à Fazenda Pública da multa prevista no § 1º do art. 523.

Acerca do tema, cumpre destacar o que dispõe os artigos 523 e 534 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Como sabido, a Fazenda Pública quando sujeita à sentença judicial, via de regra, segue o procedimento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.

Portanto, quando a execução de sentença é direcionada contra uma entidade pública, esta não é instada a efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de multa, como disposto no artigo 523 do CPC, mas sim a apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, de acordo com o artigo 534 do CPC, haja vista não lhe ser facultado o pagamento voluntário da obrigação.

Nesse sentido, é por bem o decote da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC, imposta à Fazenda Pública Municipal.

Logo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município e HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 115639592.

Assim, após o decurso do prazo recursal desta Decisão, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo.

Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar os pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro.

Prazo de dez dias. 2.1.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito.

Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Caso a escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho.

Cumpra-se.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO
22/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 23:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/07/2025 18:27

Juntada de Petição de resposta
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de Município de Mari em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:57

Juntada de Petição de informação
19/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:08

Processo Desarquivado
16/05/2025 21:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:42

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
19/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:21

Outras Decisões
09/02/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 06:46

Decorrido prazo de Município de Mari em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:42

Decorrido prazo de Município de Mari em 02/02/2023 23:59.
04/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:27

Processo Desarquivado
30/11/2022 20:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 15:50

Transitado em Julgado em 05/10/2022
23/08/2022 16:09

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 02:04

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 09/06/2022 23:59.
12/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:44

Homologada a Transação
12/05/2022 08:31

Conclusos para julgamento
11/05/2022 16:09

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
13/04/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:14

Juntada de Certidão
26/08/2021 23:55

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:03

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:54

Juntada de Petição de réplica
04/08/2021 21:42

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:55

Conclusos para despacho
12/04/2021 23:52

Juntada de Petição de réplica
23/03/2021 15:47

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 01:32

Decorrido prazo de Município de Mari em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:32

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 11:36

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:36

Juntada de Certidão
16/02/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
02/02/2021 08:55

Expedição de Mandado.
02/02/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 10:09

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:55

Conclusos para despacho
27/06/2020 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 26/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CABRAL ADVOGADOS - ME em 11/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 11:41

Juntada de ato ordinatório
07/03/2020 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 06/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 06:47

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
14/02/2020 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2020 20:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2019 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2019 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2019 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 11:11

Conclusos para despacho
14/10/2019 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2019 08:20

Outras Decisões
09/10/2019 09:22

Conclusos para despacho
09/10/2019 09:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 19:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CABRAL ADVOGADOS - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
25/07/2019 12:53

Conclusos para decisão
08/07/2019 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 15:17

Conclusos para despacho
27/06/2019 01:53

Distribuído por sorteio
27/06/2019 01:52

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2019 01:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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