29/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:51

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:32

Decorrido prazo de DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO em 28/08/2025 06:00.
29/08/2025 01:27

Decorrido prazo de DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO em 28/08/2025 06:00.
28/08/2025 20:29

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0803800-54.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por RECORRENTE: DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida . 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP).

Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
21/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:06

Determinada diligência
18/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
28/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:05

Recebidos os autos
28/04/2025 09:05

Juntada de contrarrazões
20/08/2024 10:41

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
20/08/2024 10:41

Cancelada a Distribuição
19/08/2024 07:51

Determinada diligência
19/08/2024 07:51

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 04:52

Juntada de Certidão
16/08/2024 04:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 04:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/08/2024 22:29

Recebidos os autos
15/08/2024 22:29

Juntada de decisão
08/05/2024 14:32

Baixa Definitiva
08/05/2024 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2024 09:13

Transitado em Julgado em 02/08/2024
07/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
03/08/2023 06:13

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS ANDRADE DE ARAUJO em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:56

Prejudicado o recurso
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 03/05/2023 23:59.
14/03/2023 09:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:01

Juntada de Petição de parecer
05/03/2023 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:42

Recebidos os autos
27/02/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810027-32.2024.8.15.0371

Candida Gomes da Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0830860-80.2025.8.15.0001

Maria Aparecida Gusmao Nascimento

Banco Itau

Advogado: Fabio Severiano do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803800-54.2022.8.15.2001

Douglas Andrade de Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Victor Lima Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0853025-72.2024.8.15.2001

Plinio de Gois Moreira

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0800550-53.2020.8.15.0911

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Yonara Arruda Flor Queiroz

Advogado: Joao Jose Maciel Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2020 11:38

Exibir Processo