08/09/2025 12:20

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845683-83.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do requerimento de cumprimento de sentença constante do ID. 115600565, e planilha de débito constante do ID. 115600569, Intimei a parte executada/promovida, por seu advogado, para, em 15 dias, efetuar o pagamento, sob penade incidência dos acréscimos previstos no art.523, §1o, do CPC.

Transcorrido o prazo parapagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação(art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução.

João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:00

Recebidos os autos
25/06/2025 14:00

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/12/2021 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
08/07/2021 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO HUGO LINS GUERRA em 07/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 17:12

Juntada de Petição de apelação
01/06/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:03

Determinado o arquivamento
01/06/2021 11:03

Determinada diligência
01/06/2021 11:03

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 11:51

Conclusos para despacho
14/09/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 10:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/09/2019 00:27

Decorrido prazo de EDUARDO HUGO LINS GUERRA em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 16:21

Juntada de Petição de contestação
09/09/2019 15:14

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/09/2019 15:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/09/2019 03:14

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/09/2019 21:51:32.
31/08/2019 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 16:29

Expedição de Mandado.
29/08/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 17:20

Concedida a Medida Liminar
27/08/2019 16:14

Conclusos para despacho
27/08/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 17:02

Conclusos para decisão
12/08/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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